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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 05, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispée sobre a reviséo geral de
vencimentos do pessoal do
Municipio.
Art. 1° Esta Lei fixa o indice de revisao geral de vencimentos do pessoal do
Municipio de Montenegro em 2,07% (dois virgula zero sete por cento), em atendimento ao
inciso X do artigo 37 da Constituigao Federal e 30 artigo 62, paragrafo unico, da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispoe sobre o Regime Juridico dos
Servidores PCIicos do Municipio.
Art. 2° 0 valor do padrao de referéncia de que trata o artigo 48 da Lei
Complementar n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que estabelece 0 Plano de Carreira
dos Servidores, passa a ser fixado em R$ 1.103,45 (urn mil cento e trés reais e quarenta e
cinco centavos).
Art. 3° 0 valor do padrao referencial de que trata o artigo 42, incisos I e ll,
da Lei Complementar n.° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece 0 Plano de
Carreira do Magistério do Municipio, passa a ser 0 constante nos incisos | e ll abaixo:
| - R$ 1.31020 (um mil trezentos e dez reais e vinte centavos);
ll - R$ 3.57320 (trés mil quinhentos e setenta e trés reais e vinte centavos).
Art. 4° Autoriza 0 Executive Municipal a conceder revisao geral de
vencimentos de 2,07% (dois virgula zero sete por cento) aos servidores regidos pela C.L.T.
nao atingidos pelas Leis Complementares de numeros 6.228, de 27.11.2015, e 3.943, de
15.09.2003.
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisao geral de
vencimentos em 2,07% (dois virgula zero sete por cento) aos proventos dos inativos e as
pensfies de viflvas de ex-servidores municipais.
Art. 6° Os encargos decorrentes da aplicagao desta Lei correréo a conta de
dotagoes orgamentérias préprias.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data a sua blicagao,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN GRO, 08 de,‘
fevereiro de 2018.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ,M-,._.__.. Grimmer a‘m‘rfififif“
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Oficio n.° 04/2018—GP—ALL Montenegro, 08 de fevereiro de 2018
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei Complementares n.° 05, 06 e
07/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar anexo que dispoe sobre a
revisao geral de vencimentos do pessoal do Municipio.
A Administracao Municipal realizou estudos sobre a reposicao dos
vencimentos dos servidores, cuja data base agora passou a ser 0 més de fevereiro,
conforme artigo 62, parégrafo unico, do Regime Juridico Unico Municipal, conforme
redacéo dada pela Lei Complementar n.° 6.384, 12.05.2017.
Veja-se que o indice de Gastos corn Pessoal em 2017 foi de 50,86%,
incluindo a Administracao lndireta, como determina a Legislacao pertinente. Este
resultado possibilita a reposicao a ser dada, uma vez que observado o limite legal, que
é de 54% da Receita Corrente Liquida.
Assim, solicito a aprovacao do presente projeto de lei complementar,
para conceder a reviséo geral de vencimentos do pessoal do Municipio no percentual
de 2,07% (dois virgula zero sete por cento), com base no INPC no periodo de janeiro a
dezembro de 2017, para todos os servidores conforme consta no Projeto de Lei
Complementar em anexo.
Outrossim, em anexo, também consta projeto de lei complementar
anexo que visa autorizar o pagamento da diferenca do piso salarial nacional ao
magistério municipal referente aos meses do ano de 2018 em que este seja superior
ao valor do padréo referencial de que trata o artigo 42, inciso I, da Lei Complementar
n.° 3943/2003.
Inicialmente, esclareco que desde janeiro de 2018 foi fixado pelo
Ministério da Educacéo um reajuste de 6,81% no Piso Nacional do Magistério,
passando para R$ 2,455,35 de acordo com o que dispoe o caput do art. 5° da Lei
Federal n.° 11.738/2008. E, come no Plano de Carreira do Magistério do Municipio de
Montenegro a carga horéria do professor é de 22 horas semanais, havendo
proporcionalidade com o Piso Nacional, deve-se fixar o piso do magistério a partir de
janeiro de 2018, no valor de R$ 1350,51.
Ainda, de acordo com a Tabela de Remuneragéo de janeiro de 2018
o Municipio paga para o Nivel 01, Classe A, o valor de R$ 1.283.63, portanto, R$66,88
abaixo do piso nacional para 22 horas semanais, refletindo na remuneracéo das
classes e dos niveis do Plano de Carreira do Magistério, conforme Lei Municipal n.°
3.943/2003.
Apos o reajuste de 2,07% a diferenca passara para R$ 40,31,
portanto, sera necesséria a concessao de abono neste valor até a concessao do
aumento real de 3,08% ou ate 0 final do ano.
Por fim, em anexo consta terceiro projeto de lei complementar que
concede aumento real de vencimentos ao pessoal do Municipio de Montenegro no
indice de 3,08% (tres virgula zero oito por cento) a partir do mes de julho de 2018.
Veja-se que a revisao geral de vencimentos concedida ao pessoal do
Municipio, inclusive, Magistério, sequer atinge o Piso Nacional do Magistério, fato que
nos anos anteriores vinha ocorrendo.
Assim, ha necessidade de se conceder aumento ao Magistério,
atinente ao percentual de 3,08, 3 fim de alcancar o valor do Piso Nacional do
Magistério.
”DOE ORGAos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
monrsureno cums m mares
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 36498200 - Fax: (51) 36324594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéincte do Pre eiro
Sendo que em respeito ao Principio da lsonomia, deve ser concedido
aumento real a todos os servidores e néo somente aos integrantes do Quadro do
Magistério.
Saliento que ha impacto orgamentério-finanoeiro suficiente para
cobrir as despesas dos 03(trés) projetos de lei complementar descritos acima.
Acrescento que no ano de 2018 o percentual 2,07 de reviséo geral
de vencimentos ficou muito abaixo da média dos cinco anos anteriores, equivalente a
7,48%. Mesmo com o aumento real 3,08%, conceder—se-é reajuste inferior a média
anual, face a soma da revisao geral e do aumento real totalizar 5,15%
(2,07+3,08=5,15), ou seja, 2,33% inferior é média anual.
Abaixo, segue tabela informando cs percentuais concedidos
anualmente, sua média anual e a subtraoéo da reviséo geral e do aumento real desta
média anual.
ANO %Reajuste Acumulado
2013 8,00% 8,00%
2014 7,00% 15,56%
2015 9,00% 26,0596
2016 9,42% 37,93%
2017 4,00% 43,44%
Média 7,48%
(2,07+3,08) -5,15%
Diferenga 2,33%
Nesse sentido, solicito a aprovagéo dos trés pr jetos de lei
complementares.
Anexo o processo administrative 9888/2017.
Atenciosamente,
CARLOS
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‘ CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIM’ENTO
For: 4‘40"“; 519’”
A Sua Exceléncia o Senhor Em: 0’5 / 04/ A? . as 02> :22
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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