PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 06, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispée sobre o aumento real de
vencimentos do pessoal do
Municipio.
Art. 1° Esta Lei concede aumento real de vencimentos ao pessoal do
Municipio de Montenegro no indice de 3,08% (trés virgula zero oito por cento) a partir do mes
de julho de 2018.
Art. 2° 0 valor do padrao de referéncia de que trata o artigo 48 da Lei
Complementar n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que estabelece 0 Plano de Carreira
dos Servidores, passa a ser fixado em R$ 1.137,44 (um mil cento e trinta e sete reais e
quarenta e quatro centavos). ' Art. 3° 0 valor do padréo referencial de que trata o artigo 42, incisos l e ll,
da Lei Complementar n.° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece 0 Plano de
Carreira do Magistério do Municipio, passa a ser 0 constante nos incisos | e ll abaixo:
I — R$ 1350,55 (um mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco
centavos);
|| - R$ 3,683,25 (trés mil seiscentos e oitenta e trés reais e vinte e cinco
centavos).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento real de
vencimentos de 3,08% (trés virgula zero oito por cento) aos servidores regidos pela C.L.T.
nao atingidos pelas Leis Complementares de nL'lmeros 6.228, de 27.11.2015, e 3.943, de
15.09.2003.
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento real de
vencimentos em 3,08% (trés virgula zero oito por cento) aos proventos dos inativos e as
pensoes de vii'Jvas de ex-servidores municipais.
Art. 6° Os encargos decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta de
dotacées orgamentérias préprias.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na ata de sua publicacao,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de julho de 2018.
GABINETE DO PREFElTO MUNICIPAL DE MON ENEGRO, em 08 de
fevereiro de 2018.
CARLOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Oficio n.° 04/2018-GP-ALL Montenegro, 08 defeygreiro .de 2018,
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei Complementares n.° 05, 06 e
07/2018
Exoelentissimo Senhor Presidente:
Enoaminho o projeto de lei ccmplementar anexo que dispoe sobre a
reviséo geral de vencimen’tos do pessoal do Municipio. ‘ A Administracéo Municipal realizou estudos sabre a reposicéo dos
vencimentos dos servidores. cuja data base agora passou a ser 0 més de fevereiro
confon'ne artigo 62 paragrafo unico, do Regime Juridico Unico Municipal conforms
redacéo dada pela Lei Complementar n. ° 6.384, 12 05.2017.
Veja—se que o lndice de Gastos com Pessoal em 2017 foi de 50,86%,
incluindo a Administracao indireta, oomo determine a Legislaéo pertinente. Este
resultado possibilita a reposioao a ser dada, uma vez que observado o limite legal, que
é de 54% da Reoeita Corrente Liquids.
Aesim. soliclto a aprovaoéo do presents projeto de lei complementar,
para conader a revisao geral de venoimentos do pascal do Municipio no peroentual
do 2,07% (dois virgula zero sete por oento), com base no lNPc no periodo de janeiro a
dezembro de 2017, para todos os senridores conforme consta no Projeto de Lei
Complementar em anexo.
0utrossim, em anexo, tembém oonsta projeto de lei complementar
anexo qua visa autorizar o pagamento da diferenoa do piso salarial nacional ao
magistério municipal referente acs moses do one do 2018 em que este seja superior
ao valor do pedréo referencial de que trata o artigo 42. inclso I, da Lei Complementar
n.° 3343/2003.
Inlcialmente, esclareoo que deeds janeiro de 2018 fol fixado pelo
Ministério da Eduagfio urn reajuste de 6.81% no Piso Nacional do Magisterio,
passando para Rs 2455.35 de acordo com o que dispée o oeput do art. 5" da Lei
Federal n.° 1113812008. E, como no Plano de Carreira do Magisterio do Municiplo de
Montenegro 3 urge horaria do professor e de 22 horas semanais, havendo
proporcionalidade com o Plso Nacional, dove-so fixar o piso do magistério a partir de
janeiro de 2018, no valor de Rs 1350.51.
Ainda, de acordo com a Tabela de Remunerafio de janeiro de 2018
o Municipio page para o Nivel 01, Classe A. o valor de Rs 1283,63, portanto, R566,88
abaixo do piso nacional para 22 horas semanais, refletindo na remuneracéo das
classes e dos niveis do Plano de Carreira do Magistén'o, conforme Lei Municipal n.°
3343/2003.
Apes o reajuste de 2,07% a diferena passara para RS 40 31
portanto sera necessaria a concessao de abono neste valor ate a concessao do
aumento real de 3,08% ou ate 0 final do ano.
Por fim em anexo consta teroeiro prcjeto do lei complementar que
concede aumento real de vencimentos ao pessoal do Municipio de Montenegro no
indioe de 3,08% (trés virgula zero oito por oento) a partir do mas de julho de 2018.
Veja-se que a revisao geral de vencimentos concedida ao pessoal do
Municipio, inclusive, Magisterio, sequer atinge o Piso Nacional do Magistén'o, fato que
nos anos anterioree vlnha oocrrendo.
Assim, he neoeseidade do so oonceder aumento ao Magisterio.
atinente ao peroentual de 3.08, a fim de alcancer o valor do Piso Nacional do
Magistério.
"Doe Okeflos, Doe snucue: saws VIDAS”
IDITEIEGRO ell”! us ARTE:
Rua Joio Pessoa. 1363 - Cx. Postal. 69 - CEP 95780-000 - MontenegrolRS - Tel: (51) 3649.8200 — Fax: (51) 3632.45S
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinetc do Pre aim
Sendo que em respeito ao Principio da lsonomia, deve ser concedido
aumento real a todos os servidores e néo somente aos integrantes do Quadro do
Magistério.
Saliento que hé impacto orgamentério-financeiro suficiente para
cobrir as despesas dos 03(trés) projetos de lei complementar descritos acima.
Acrescento que no ano de 2018 o percentual 2,07 de reviséo geral
de vencimentos ficou muito abaixo da média dos cinco anos anteriores. equivalente a
7,48%. Mesmo com o aumento real 3.08%, conceder-se-a’ reajuste inferior a média
anual, face a some da reviséo geral e do aumento real totalizar 5,15%
(2.07+3,08=5,15). ou seja. 2.33% inferior a média anual.
Abaixo, segue tabela informando os peroentuais concedidos
anualmente, sua média anual e a subtragéo da reviséo geral e do aumento real desta
média anual.
ANO %Reajuste Acumulado
2013 8,00% 8,00%
2014 7,00% 15,5696
2015 9,00% 26,0596
2016 9,42% 37,93%
2017 4,00% 43.44%
Médla 7,48%
(2,07+3,08) 5,15% ,/
Diferenga 2,33% r /
l . Nesse sentido, solicito a aprovagao dos\trés projetos de lei
compiementares. .3 ‘ Anexoo processo administrative 9888/2017. 1, »
Atenciosamente, '3‘
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CARLOS , O ULLER
Pre’feito nicipal
\ ~, 11.4%.1--,,.A_ ,. . . , CAMARA DE véhiéABBkEs Bé'iioNTENEGfiq
; PROTOCOLO DE RECEB'MENTO ;
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Em:w low/1‘3 . as u‘i :L¥
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Veiten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
“DOE ORGROS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIMDE MS ARTE!
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