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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 07, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o pagamento do piso salarial
nacional ao Magistério Municipal de
Montenegro. referente aos meses do
ano de 2018 em que este seja superior
ao valor do padréo referencial de que
trata o artigo 42, inciso i, da Lei
Compiementar n.° 3.943/2003.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no caput
do art. 5° da Lei Federal n.° 11.738/2008. ao pagamento da diferenca do piso salarial
nacional ao magistério municipal, equivalente a R$ 1.350.51 (um mil trezentos e
cinquenta reais e cinquenta e um centavos), referente aos meses do ano de 2018 em que
este seja superior ao valor do padrao referencial de que trata o artigo 42, inciso i. da Lei
Compiementar n.° 3.943/2003, com os respectivos reflexos nas vantagens funcionais
calculadas sobre o vencimento basico.
Paragrafo (mice. A diferenca salarial do piso nacional do magistério
referida no caput deste artigo sera paga juntamente com a remuneracao dos servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serao supo \as por
dotacoes orcamentérias préprias.
Art. 3° Esta lei complementar entra em vigor na d ta de sua ublicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON ENEGR ,em 08
fevereiro de 2018.
CARLOS EDUA DO MUL ER
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Oficio n.° O4/2018-GP-ALL Montenegro,'08 de fevereir63e2018.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei Complementares n.° 05, 06 e
07/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar anexo que dispée sobre a
reviséo geral de vencimentos do pessoal do Municipio.
A Administragao Municipal realizou estudos sobre a reposicao dos
vencimentos dos servidores. cuja data base agora passou a ser 0 més de fevereiro,
conforme anigo 62, paragrafo L'inico, do Regime Juridico Unico Municipal, conforme
redacao dada pela Lei Complementar n.° 6.384, 12.05.2017.
Veja-se que o indice de Gastos com Pessoal em 2017 foi de 50,86%,
incluindo a Administracao lndireta. como determina a Legislacao pertinente. Este
resultado possibilita a reposicao a ser dada, uma vez que observado o limite legal, que
e de 54% da Receita Corrente Liquida.
Assim, solicito a aprovacao do presente projeto de lei complementar,
para conceder a revisao geral de vencimentos do pessoal do Municipio no percentual
de 2.07% (dois virgula zero sete por cento), com base no lNPC no periodo de janeiro a
dezembro de 2017, para todos os servidores conforme consta no Projeto de Lei
Complementar em anexo.
Outrossim, em anexo, também consta projeto de lei complementar
anexo que visa autorizar o pagamento da diferenca do piso salarial nacional ao
magistério municipal referente aos meses do ano de 2018 em que este seja superior
ao valor do padrao referencial de que trata o artigo 42, inciso l, da Lei Complementar
n.° 3943/2003.
lnicialmente, esclareco que desde janeiro de 2018 foi fixado pelo
Ministério da Educacao um reajuste de 6,81% no Piso Nacional do Magistério,
passando para R$ 2.455.35 de acordo com o que dispée o caput do an. 5° da Lei
Federal n.° 11.738/2008. E, como no Plano de Carreira do Magistério do Municipio de
Montenegro a carga horaria do professor e de 22 horas semanais, havendo
proporcionalidade com o Piso Nacional, deve-se fixar o piso do magistério a partir de
janeiro de 2018, no valor de R$ 1.350.51.
Ainda, de acordo com a Tabela de Remuneracao de janeiro de 2018
o Municipio paga para o Nivel O1, Classe A. o valor de R$ 1.283.63, portanto, R$66,88
abaixo do piso nacional para 22 horas semanais, refletindo na remuneracao das
classes e dos niveis do Plano de Carreira do Magistério, conforme Lei Municipal n.°
3.943/2003.
Apés o reajuste de 2,07% a diferenca passara’ para R$ 40,31.
portanto, seré necessaria a concessao de abono neste valor até a concessao do
aumento real de 3,08% ou ate 0 final do ano.
-' Por fim, em anexo consta terceiro projeto de lei complementar que
concede aumento real de vencimentos ao pessoal do Municipio de Montenegro no
indice de 3,08% (trés virgula zero oito por cento) a partir do més de julho de 2018.
Veja—se que a revisao geral de vencimentos concedida ao pessoal do
Municipio, inclusive, Magisterio, sequer atinge o Piso Nacional do Magistério, fato que
nos anos anteriores vinha ocorrendo.
Assim, ha' necessidade de se conceder aumento ao Magistério,
atinente ao percentual de 3,08, a fim de alcancar o valor do Piso Nacional do
Magistén‘o.
"no: Okeflos, nor smear: smve VIDAS"
nonrsleano cADE us ms:
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 ~ CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3849.8200 - Fax: (51) 36324594
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 36498200 - Fax: (51) 36324594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galiinete do Prfieiro
Sendo qua em respeito ao Principio da lsonomia, deve ser concedido
aumento real a todos os servidores e néo somente aos integrantes do Quadro do
Magistério.
Saliento que ha impacto orgamentério—financeiro suficiente para
cobrir as despesas dos 03(trés) projetos de lei complementar descritos acima.
Acrescento que no ano de 2018 o percentual 2,07 de reviséo geral
de vencimentos ficou muito abaixo da média dos cinco anos anteriores, equivalente a
7,48%. Mesmo com o aumento real 3,08%, conceder—se—é reajuste inferior a média
anual, face a soma da reviséo geral e do aumento real totalizar 5.15%
(2.07+3,08=5.15), ou seja. 2.33% inferior a média anual.
Abaixo, segue tabela informando os percentuais ooncedidos
anualmente, sua média anual e a subtracéo da reviséo geral e do aumento real desta
média anual.
ANO %Reajuste Acumulado
2013 8,00% 8,00%
2014 7,00% 15,5696
2015 9,00% 26,0596
2016 9,42% 37,9396
2017 4,00% 43,44%
Média 7.48%
(2,07+3,08) 6,15%
Diferenga 2,33% /
Nesse sentido. solicito a aprovagéo dos \trés prOjetos de lei
complementares. \ ‘ Anexo o processo administrative 9888/2017. 3,
Atenciosamente, X3. x
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‘ \‘V . t 1-. \.{ \, \/ \>
\J‘J/fl .. CARLOS O ULLER
Prefeito \nicipal
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO ';
Pen/1mg”: S‘Jfioim
Em: Ub/UL-j/U _ as Jb 3L7?
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A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
”DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE OAS ARIES