. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL I 1:: CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
Rua Cei. Alvaro ole Moraes 'I .UI. M on eneg 0 RS CEp 95785 000- +50%"?i '51 “mew,- ——. -———-.--.-. . ... Email, _ .553 , . y “.3: an“; “JP ~u..man 512.». 1%? 0/44 — p2894%}
O % r‘ 2: A ’1? PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.0 —/201H4
Dispfie sobre a revisé‘lo geral dos
vencimentos do pessoal do Poder
Legislativo do Municipio de
Montenegro.
Art. 1.0 Fixa o indice de revisao geral de vencimentos do pessoal do Poder
Legislativo de Montenegro em 2,07% (dois virgula zero sete por cento), em
atendimento ao inciso X do artigo 37 da Constituigao Federal e ao paragrafo Onico do
artigo 62 da Lei Complementar n.o 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispoe sobre o
Regime Juri’dico dos Servidores do Municipio.
Parégrafo (mico. O I’ndice de revisao geral fixado no caput deste artigo
estende-se aos proventos dos inativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.0 Os encargos decorrentes da aplicagao da presente Lei
Complementar correrao a conta da seguinte dotagao orgamentéria:
01.01.01.031.0310.2101-3.19.0.11.01.01.00.00-3.
Art. 3.0 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagao, surtindo seus efeitos a partir de 1.0 de fevereiro de 2018.
Sala de Sessoes, 08 de fevereiro de 2018.
Ver. Maris 'Josiane Paz
13 S téria
Ver. uarez Vieirada Silva Ver. Felipe da Silva
,ZO Secrétério Vice-Presidente
clamp.“ mumMmmené‘ ' macamdoem:__i.——L———
mwmmmm Vuwxaiavoi—fl-i
'KJ5g3.'.'.i. . .fi— — . ALS
"DOE ORG/30$, DOE SANGUE.‘ SAL VE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - '-
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO . . _ Montenegro
“Montenegro CIdade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rea Cei. Alvara- ('16-. Moiaes 16:5- ills-Dreneg'cfiRS - CHJ ssmaooo - FoweFax :; 1: 3533-523»:-
E-mail , , . 54.3
~ l”I" QW#A JI.,.:~’_vfl~ “Tn-v.3
EXPOSICAO DE MOTIVOS M‘V‘ 4&9"04W
0 1 at d a
Senhores Vereadores: , " ;. 1..-,»
Apresentamos o presente projeto de lei complementar dispondo sobre a revisao
geral dos vencimentos do pessoal do Poder Legislativo Montenegrino.
A Cémara de Vereadores realizou estudos sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores, cuja data base agora passou a ser 0 més de fevereiro, conforme o
paragrafo unico do artigo 62 do Regime JurI'dico Unico Municipal, de acordo com a
redagao dada pela LC n. 0 6.384/2017.
A Constituigao Federal, no artigo 37, inciso X, estabelece que
Art. 37
X — a remuneragao dos servidores pI’Iblicos e o subsidio de que
trata 0 § 4.° do art. 39 somente poderéo ser fixados ou alterados
por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada reviséo geral anual, sempre na mesma data e sem
distingao de I'ndices.
A fim de atender as normas instituidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, esta
Casa realizou anélise de impacto orgamentério-financeiro, tendo por base a projegao de
percentuais e encargos sobre a atual Folha de Pagamento, bem como os valores
orgamentérios disponI'veis no Orgamento do exercicio financeiro de 2018 para
pagamentos de vencimentos e vantagens fixas do pessoal do Legislativo.
Salientamos que o I’ndice de Gastos corn Pessoal, em 2017, foi de 1,56%, em
relagao a Receita Corrente Liquida, sendo que o limite legal é de 6,00%, consoante a
Lei de Responsabilidade Fiscal, aII’nea “a", inciso III, do artigo 20. Ressalte-se, ainda,
que houve uma queda no comprometimento com relagao a 2016, quando esse I’ndice
foi de 1,66%.
Portanto, o presente projeto de lei complementar visa repor a perda
inflacionéria referente ao ano de 2017, concedendo-se a revisao geral de vencimentos
do pessoal do Legislative Municipal no percentual de 2,07 (dois virgula zero sete por
cento), com base no INPC no perI'odo de janeiro a dezembro de 2017.
Sala de Sessbes, 08 de fevereiro de 2018.
Ver. Marist osiane Paz
1a Secr a’ria
Ve’yvflarél ’ ira da Silva Ver. Felipe 'nn da Silva
/ 2° Secretério Vice—Presidente
"DOE ORG/308, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS"