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.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
Rua Col. Alvaro tie Moraes LS i5 Momon05} o ‘F\s , ( LP €55.78C 000 Fone Fax iGIi 6 2-3303
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.0 __/2018 U L
Dispfie sobre o aumento real de
vencimentos do pessoal do Poder
Legislativo do Municipio de
Montenegro.
Art. 1.0 Esta Lei Complementar concede aumento real de vencimentos ao
pessoal do Poder Legislativo Municipal no i’ndice de 4,93% (quatro virgula noventa e
trés por cento) a partir do més de margo de 2018.
Parégrafo finico. O i’ndice de revisao geral fixado no caput deste artigo
estende—se aos proventos dos inativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.0 Os encargos decorrentes da aplicaga'o da presente Lei correréo a
conta da seguinte dotagao orgamenta’ria: 01.01.01.031.0310.2101-
3.19.0.11.01.01.00.00-3.
Art. 3.0 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicacao, surtindo seus efeitos a partir de 1.0 de margo de 2018.
Sala de Sessfies, 08 de fevereiro de 2018.
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//
Ver. Maris Josiane Paz Ver. Edger/Q
18 Se ta’ria / Presidente
Ver. JgViei a Silva Ver. Felioe’Kinn da Silva
2o/Secretario Vice—Presidente
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"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SAL VE VIDAS"
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL ‘ ~ A o . CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
_ Montenegro
“Montenegro Cldade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rue. Cal. Alvaro C‘IE Merges l SIS - MontenegroRS . CEP 95780-000 — FonesFax I51) 3632-3333 Evmaii. . «site a. M I $55;.T;11'3J.;“.“ EXPOSICAO DE MOTIVOS ,. Uij k. (“L9 UL Mt
Senhores Vereadores: 0% UL M
Apresentamos o presente projeto de lei complementar que visa conceder
aumento real de vencimentos a0 pessoal do Poder Legislativo do Municipio de
Montenegro no I’ndice de 4,93% (quatro virgula noventa e trés por cento) a partir do
més de margo de 2018.
A Cémara de Vereadores projetou um crescimento de 7% (sete por cento) da
Folha de Pagamento para o ano de 2018, fixando nas respectivas leis orgamenta’rlas os
recursos necessérios para tanto.
A fim de atender as normas instituidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, esta
Casa realizou anélise de impacto orgamentério—financeiro, tendo por base a projegao de
percentuais e encargos sobre a atual Folha de Pagamento, bem como os valores
orgamentérios disponl'veis no Orgamento do exercicio financeiro de 2018 para
pagamentos de vencimentos e vantagens fixas do pessoal do Legislative.
Salientamos que 0 Nice de Gastos com Pessoal, em 2017, fol de 1,56%, em
relagao a Receita Corrente Liquida, sendo que o limite legal é de 6,00%, consoante a
Lei de Responsabilidade Fiscal, aII'nea “a”, inclso III, do artigo 20. Ressalte—se, ainda,
que houve uma queda no comprometimento com relagao a 2016, quando esse indice
fol de 1,66%.
Sala de Sessoes, 08 de fevereiro de 2018. 7/7
Ver. Ma la Josiane Paz Ver.JE’rIc6 Fernan o elten
la retéria , Presidente
Ver.J zVieir glva Ver. Felipe nn da Silva
Secretario Vice-Presidente
"DOE ORG/SOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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