materia nº 1/2018

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL 1:: CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO _ Mentenegro
“Montenegro Cldade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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PROJETO DE LEI N.° ()4 [2018
Dispée sobre a revisfio geral do
subsidio dos Vereadores do Municipio
de Montenegro.
Art. 1° 0 subsidio de que trata o artigo 2° da Lei n.° 6.313, de 27 de maio
de 2016, que fixa o subsidio dos Vereadores do Municipio de Montenegro para a
Legislatura 2017—2020, é reajustado no indice revisional de 2,07% (dois virgula zero
sete por cento), a titulo de reviséo geral anual a ser concedida em fevereiro de 2018,
em consonéncia com o que dispfie 0 art. 3° da Lei n.° 6.313/2016.
Paragrafo L'inico. O subsidio mensal percebido pelos Vereadores seré de
R$ 6386,48 (seis mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2° Os encargos decorrentes da aplicagéo da presente Lei correréo a
conta das dotagées orgamentérias préprias.
Art. 3.0 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, surtindo
seus efeitos a partir de 1.0 de fevereiro de 2018.
Sala de Sessées, 08 de fevereiro de 2018.
Ver. Mari
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la Josiane Paz
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Ver. 3??n da Silva Ver. Felipe Ki n da Silva
Secretério Vice-Presidente
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Capital do Tanino e da Citricultura”
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Senhores Vereadores: ”“ ' ' i
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituigao Federal, que
diz:
Art. 37
X — a remuneragao dos servidores pflblicos e o subsidio de que
..—~ trata 0 § 4.° do art. 39 somente podera'o ser fixados ou alterados
por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada reviséio geral anual, sempre na mesma data e sem
distingao de I'ndices.
Considerando que a Lei no 6.313, de 27 de maio de 2016, que fixou o subsidio
dos Vereadores para a Legislatura 2017-2020, previu o reajuste anual na mesma data e
no mesmo indice em que for procedida a revisao geral da remuneragéo dos servidores
do Municipio;
Considerando que a inflag’éo acumulada no periodo de janeiro a dezembro de
2017, com base no INPC, fol de 2,07 (dois virgula zero sete por cento);
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisao geral aos
subsidies dos Vereadores.
Sala de Sessoes, 08 de fevereiro de 2018.
Ver. Mari a Josiane Paz
la 5 etéria /
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Ver. J ezVieir ilva . ' ' n da Silva
Secretério Vice-Presidente
"DOE ORG/30$, DOE SANGUE: SAL VE VIDAS"