materia nº 2/2018

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2::
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO _ Montenegro
“Montenegro Cldade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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PROJETO DE LEI N.0 __/2018 UL
Dispfie sobre a reviséo geral do
subsidio dos Secretérios Municipais
de Montenegro.
Art. 1° 0 subsidio de que trata o artigo 10 da Lei n.° 6.314, de 27 de maio
de 2016, que fixa o subsidio dos Secreta’rios Municipais de Montenegro para a
Legislatura 2017—2020, é reajustado em 2,07% (dois virgula zero sete por cento), a
titulo de reviséo geral anual a ser concedida em fevereiro de 2018, passando a
perceber o subsidio mensal de R$ 6.784,08 (seis mil setecentos e oitenta e quatro reais
e oito centavos).
Art. 20 Os encargos decorrentes da aplicagéo da presente lei correréo a
conta das dotag6es orgamentérias prc'lprias.
Art. 3.0 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, surtindo
seus efeitos a partir de 1.0 de fevereiro de 2018.
Sala de Sessfies, 08 de fevereiro de 2018.
Ver. Mari la Josiane Paz
1a S retéria
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*Vz. . l . Ver. rez elra da Silva Ver. Felipe inn da Silva
2° Secretério Vice-Presidente
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"DOE ORGflOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL '.:: CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO _ Nontenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua (39%. an“, de Moraes. 1.515 — Montenegro-RS — CEP 35780-000 - Fonex'li'ax ._5'1) 35323333
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Senhores Vereadores: 0% a; ”E
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituigao Federal, que
diz:
Art. 37
X — a remuneragao dos servidores pi'Jblicos e o subsidio de que
trata 0 § 4.° do art. 39 somente poderéo ser fixados ou alterados
por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisfio geral anual, sempre na mesma data e sem
distingao de indices.
Considerando que a Lei no 6.314, de 27 de maio de 2016, que fixou o subsidio
dos Secretaries Municipais de Montenegro para a Legislatura 2017—2020, previu o
reajuste anual na mesma data e no mesmo indice em que for procedida a revisao geral
da remunerage'io dos servidores do Municipio;
Considerando que a inflagao acumulada no periodo de janeiro a dezembro de
2017, com base no INPC, foi de 2,07 (dois virgula zero sete por cento);
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisao geral aos
subsidies dos Secretérios Municipais.
Sala de Sessées, 08 de fevereiro de 2018.
Ver. Ma ‘ la‘Josiane Paz
1a S cretaria
Ver. Felipe'Kinn da Silva
Vice-Presidente
"DOE CRGAOS, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS"