materia nº 3/2018

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ‘f.:.‘
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
_ Montenegro
“Montenegro CIdade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Ru a Ce .A:12: c def-113 895 1 515 Mommeg-<0 fins 7 CEP 5578071300 » Fonez‘F-‘ax {5'11353273302' E " iai‘I H . 5:19 ’
‘ 095593132111- = . N; PROJETO DE LEIN.o _/2o1s ‘09 0?) 0L
Dispfie sobre a revisao geral do
subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito
do Municipio de Montenegro.
Art. 1° 0 subsidio de que trata o artigo 2° da Lei n.° 6.315, de 27 de maio
de 2016, que fixa o subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio de Montenegro
para a Legislatura 2017-2020, é reajustado no I’ndice revisional de 2,07% (dois virgula
zero sete por cento), a tI'tulo de revisao geral anual a ser concedida em fevereiro de
2018, em consonéncia com o disposto no art. 4° da Lei n.° 6.315/2016.
Parégrafo Unico. O valor mensal percebido pelo Prefeito Municipal sera de
R$ 15.542,33 (quinze mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e trés centavos).
Art. 2° Fica reajustado, igualmente, em 2,07% (dois virguia zero sete por
cento) o subsidio percebido pelo Vice-Prefeito.
Art. 3° 05 encargos decorrentes da aplicagfio da presente Lei correrao a
conta das dotagfies orgamentarias préprias.
Art. 4.0 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao, surtindo
seus efeitos a partir de 1.0 de fevereiro de 2018.
Sala de Sessées, 08 de fevereiro de 2018.
,/
Ver. Ma la Josiane Paz VeryE/ri
cretéria (
aando V lten
Ver.J zVieir ilva Ver. Felip￾uSecreté io Vice—Presidente
I Dhmadoavmmdoorn:..__l__J__—-il
awmmwmm Vow-MIMW
3} HwUIJf-fi» .- ,,._... . ALS
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
A ESTADO Do RIO GRANDE Do SUL 2,::
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“ _ Montenegro Montenegro Cldade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cal. Aivaro de Moraes 1.615 A l‘v‘lomenegroIRS » (iii-LP 95789000 ~ Fonex’i‘ar .1519; 353233C3 Ewell , ,, we .
.7» . v m "w...w—m _v Wh“ ”Wm," _,_____H EXPOSIcflo DE MOTIVOS 3 , J‘féjlgijffif
Senhores Vereadores: 0% 91‘ ,,M
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituigao Federal, que
dlz:
Art. 37
X — a remuneragéo dos servidores pl'Jblicos e o subsidio de que
trata 0 § 4.° do art. 39 somente poderéo ser fixados ou alterados
por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisfio geral anual, sempre na mesma data e sem
distingao de I’ndices.
Considerando que a Lei n0 6.315, de 27 de maio de 2016, que fixou o subsidio
do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio de Montenegro para a Legislatura 2017-
2020, previu o reajuste anual na mesma data e no mesmo indice em que for procedida
a revisao geral da remuneragao dos servidores do Municipio;
Considerando que a inflagao acumulada no periodo de janeiro a dezembro de
2017, com base no INPC, fol de 2,07% (dois virgula zero sete por cento);
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisao geral aos
subsidies do Prefeito e do Vice-Prefeito.
(KN
Sala de Sessdes, 08 de fevereiro de 2018.
Ver. Maris Ver. ricPo/jérnafidoVelten
13 Se residente
(’
Ver%wez/VT a da Silva Ver. Felipe ' n da Silva
.2 0 Secretério Vice-Presidente
"DOE ORGAos, DOE SANGUE: SAL VE VIDAS"