materia nº 18/2018

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Ver. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Montenegro 
REQUERIMENTO N.° O- 12018 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Requeremos, de acordo com o que dispõe o art. 97, inciso VI, do 
Regimento Interno, seja agendado reunião nesta Casa Legislativa com a 
Administração Municipal, ACI e Sindilojas, com intuito de tratar sobre a adoção de 
praças e canteiros por empresas, entidades e/ou associações estabelecidas em 
Montenegro, conforme dispõe a Lei 2.718/1991, alterada pela Lei 4.80712008. 
Para tanto, solicitamos sejam convidados: 
- Administração Municipal (SMGEP, SMMA, PGM e SMICT) 
- ACI - Presidente: Karl Heinz Kindell 
- Sindilojas - Presidente: 
Gabinete do Vereador, 08 de fevereiro de 2018. 
er ia PMDB Ratz 
Ver. j iIva 
ira 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von R. Braatz 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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LEI N92.718- DE -30 DE 4BIL D 
Dlspe sobre adoQ& de 
praas,e logradouros e da outra 
OPidel2CiaS. 
Dr. UBIW4R4 RES=DEMATTAY4, Prefeito )4nicipaI de Jfônten 
gro . 7ç saber ue .aCmara Múntcipal aprovou e eu sanciono a 
'gui2te 
4rt. l - Fica o Pode rExecutit'o autorizadoa celebrar cbiti 
to com empresas, ent.iddes ou asøoctaçes estabelecidas ern,Ifontene - g.ro objetivando a adoço dejraçcis e outros logradouros publicos ' 
para preservaçao e manutenao das msas. 
Art. 2. 0 - A adoço autorizada pela presete Ze no acarreta 
ra anus aos cofres dá Municipalidade. 
Art. 39. «. O .Pede.r. e.cuti,p.. )iün.icipa2 .regulamen:tara a prese, 
te lei, Decreto,& i'prazá de. 60(ssse?2ta) dias contados :da sUa 
publicaçaa. 
... . . . .. .. •. . . . . 
.• . 
Art.,49 - Revogadas as dtsposies em contrd'rto,aa presente 
Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
•ITO WTNICITAL Di? k0NT2XM?O, 30 :de abril de 
AFÁ 
Dr. UBIE4J 4RA BE3i?JW £42TANA 
Prefeito Municipal.. 
19.Sctifr7tQ/ .........................-.....- 
---------- ----- 
DECRETO NQ 1.790 - DE 10 DE JUNHO DE 1991. 
Aprova o Regulamentõ da Lei 
nQ 2.718/91, que dispõe sobre. a'. 
adoção de praças e logradouros. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribui￾ções que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso Ï, da. Lei Or￾gânica do Municipio, combinado com o disposto no art. 39 da Lei 
nQ 2.718/91, . . . 
DECRETA: 
Art. 19 = Fica aprovado o Regulamento da Lei nó- 2.718, 
de 30 de abril de 1991, que.dispõe sobre a adoção de praças e lo￾gradouros públicos, o qual passa a fazer parte integrante, deste 
Decreto. 
Art. 29 Revogadas as disposições em contrário, o pre￾sente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,10 de ju￾nho de 1991. . . . . 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: . .. . 
Data supra. 
Dr.UB E ?ATTANA, 
PretMrnTcipa1. 
CLAUD E MARIA BACKES DASILVA, '& , . . . . 
Secretáriã-Geral. . . . . 
1. 
REGULAMENTO 
1. O procedimento para adoção de praças e logradouros no Município 
de Montenegro obedecerá ás disposições do présente Regulaxnento,re￾gendo-se pelo contido na Lei nQ 2.718, de 30de abril de 1991. 
2. As propostas de adoção deverão ser protocoladas no setor compe￾tente, juntando-se documento que comprove a constituição legal da 
entidade, associação ou empresa. 
3. Fica designada a Secretaria Municipal de Obras Públicas -. SMOP￾para proceder à adoção e receber os equipamentos de lazer e cultu￾ra, ressalvados os equipamentos de competência de outra repartição 
Municipal. 
4. Compete à SMOP: 
a) - Classificar as propostas. de adoção, lévando em conta os ob￾jetivos da Administração; 
b) - tomar medidas que agilizem a adoção; 
c) -. analisar as propostas quanto à viabilidade urbanística dos 
empreendimentos propostos para cada praça ou logradouro; 
d). - encaminhar o expediente à apreciação dá SMAIC,Direto ria .dé 
Meio Ambiente, à Assessoria de Comunicação e outros seto￾res que: julgar necessário; e, . 
e) - submeter o parecer final à aprovação ciol Chefe do Excut•ivo. 
S. Firmará .o adotante com o Município um Termo de Cooperação onde 
• constarão as atribuições das partes. 
6.. Os interessados poderão adotar mais de uma praça ou logradouro, 
parte deles, •ou consorciar-se na adoção. 
7. Caberá à SMOP verificar a implementação das normas técnicas apli 
• cáveis a cada praça ou logradouro adotado. 
8. O adotánte poderá, caso queira, colocar publicidade no espaço a 
dotado. • . . . . . 
9. A publicidade do adotante obedecerá ao modelõ padrão da Assesso 
ria de Cômunicação - ACOM - da Prefeitura. . . .• . . 
10 Dependerá da área da praça ou logradouro o número de placas a 
ser colocado, observado o seguinte: . . .• . 
.INi .132 
1 - nas praças com área de até1.000 in 2 .caberâ, no máximo, 2 
(duas) placas grandes (l,OOm x 0,70m) ou 4 (quatro)peque 
nas (0,50m c 0,35m) - padrão ACOM; e.. 
: II - nas praças ou logradouros com área superior a 1.000m2,ca 
berá, no máximo, 12 (doze).placas grandes (1,00m x 0,70n 
na proporção de 1 (urna) para cada 7000 2 , ou 20 (vinte)pla 
cas pequenas (0,50m x 0,35m) na proporção de ,1 (uma) para 
cada 500m 2 , padrão ACOM. . . 
11. Quando da prorrogação da adoção forem solicitados esclarecimen 
toa aos adotantes, estes deverão ser prestados no prazo de 30(trin 
ta) dias, sob pen& de cessar a adoção. 
12 Serão considerados como elemento positivo à prorrogação, os 
serviços .e.obras que 0 adotante tenhà executado na praça ou. logra￾douro. . . . . . . . . ., . .. 
12 Implicará no desfazimento da adoção, sem notificação prévia 
bem como retirada de toda publicidade do adotante, odeerepeito às 
normas deste Decreto e do Termo de Cooperação. 
14. Haverá o desfazimento dá adóção se urna das partes manifestares 
sã vontade mediante comunicação escrita com 30 (trinta) dias de an￾tecedência. . . .. . . 
15. Exercerá o Executivo Municipal, através da SMOP, permanente 
fiscalização nos espaços adotados. . .. . . . .. 
16 A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial da 
praça ou logradouro para oadotantê, nem altera a natureza de uso 
e gozo do bem público. . . . .. 
17. Passa a fazer parte integrante do lõgradouró. municipal toda 
benfeitoria realizáda, não gerando qualquer direito de ressarcimen 
to das despesas realizadas pelo adotante,nem direito de retenção 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTÉNEGRO, 10 de 
junho de 1991 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 4.807, DE 16 DE JANEIRO DE 2008. 
Altera redação e inclui parágrafo 
único ao art. 1.0 da Lei n.° 2.718191, 
que dispõe sobre adoção de praças 
e logradouros e dá outras 
providências. 
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercício 
do cargo de Prefeito Municipal. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L El: 
Art. 1.0 Altera a redação e inclui parágrafo único ao art. 1.0, da Lei 
2.718, de 30 de abril de 1991, a qual pãssa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1.0 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com 
empresas, entidades privadas e/ou públicas ou associações, objetivando a adoção de 
praças e outros logradouros públicos para preservação e manutenção das mesmas, bem 
como:a instalação de brinquedos convencionais e adaptados para crianças portadoras de 
necessidades especiais." (N R) 
Parágrafo único. Além de brinquedos, será permitida a construção de 
rampas de acesso e instalação de corrimão, respeitadas as normas estabelecidas na 
ABNT NBR 905012004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e 
equipamentos urbanos." (AC) 
Art. 2.1Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
janeiro de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PAULO ROBERTO DA 
Vice-Prefeito no exercício do cargo 
ERENI MAiULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
Lei de autoria da vereadora Isaura Viegas de Mattos