materia nº 1/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO :3;
“Montenegro Cidade das Artes O . Capital do Tanino e da Citricultura" ' ' Montenegro
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Excelenti'ssimo Senhor Presidente:
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do artigo 101 do
Regimento Interno, prop6e a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei n.°
078/2017, do Executivo Municipal, que altera a redagao do inciso VI do artigo 6° da
Lei n° 3.739/02, que disp6e sobre a Politica de Incentivo a0 Desenvolvimento
Econémico e Social do Municipio de Montenegro e dé outras providéncias:
EMENDAN.° ‘34 /2018
Modifica a redacao do artigo 1° do projeto de lei em epigrafe, o qual passara
a vigorar nestes termos:
“Art. 1° Altera a redagao do inciso VI do artigo 6° da Lei n.° 3.739, de
13.06.2002, que disp6e sobre a Politica de Incentivo aO Desenvolvimento Econémico
e Social do Municipio de Montenegro e dé outras providéncias, passando a vigorar
com a seguinte redagéo:
Art. 6°
VI - certidao negativa de faléncia ou recuperagao judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa juridica e certidao negativa de protesto de titulos da
Comarca a que pertence o Municipio em que a empresa interessada tiver a sua
sede."
JUSTIFICATIVA: A pretendida alteragao visa permitir que o Municlpio de
Montenegro se cerque de garantias juridicas de que a empresa interessada teré
condigOes de arcar com os compromissos e contrapartidas assumidos diante dos
incentivos proporcionados, de mode a n50 ferir o interesse pflblico com tal
concesséo. Assim, tal exigéncia tern por objetivo avaliar a situagao econémica da
empresa para que o beneficio efetivamente cumpra com sua fungao econémica e
social.
Gabinete do Vereador, 15 de fevereiro de 2018.
“DOE éRGAos, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS"