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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 08, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a 33%
contratar. tempora'ria e ' “ administrativamente. 02 (dois)
Enfermeiros.
Art. 1° Autoriza 0 Executive Municipal a contratar, temporaria e
administrativamente, 02 (dois) Enfermeiros para atuar na Secretaria Municipal de Sande - SMS.
Art. 2° 0 prazo da contratacao sera de até 6 (seis) meses. a partir da
assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licenca maternidade das servidoras Ana
Deise Lucas e Cristiane Bianchini Caye, o que vier primeiro, conforme art. 234 da Lei
Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990.
Parégrafo unico. No caso de rescisao de contrato é permitida a
contratacao de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisao.
Art. 3° Os requisitos para selecao $510 03 constantes das Especificacées
dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4° Para cobertura da despesa servira' de recurso as dotacées
orcamentarias de nameros 06.0210.302.0100.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00 - 202,
06.03.10.3010223260631.9.0.04.00.00.00.00 - 260, 06 3.10.301 3.260531.
9.0.04.00.00.00.00—250,06.04.10.301.0223.2613.3.1.9.0.04.0 00.00.00 343.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua p Iicacao
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENE R0, em 15 de
fevereiro de 2018. .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Oficio n.° 06/2018—GP - AAL Montenegro, 15 de fevereiro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 08/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de contratar.
temporaria e administrativamente, 02 (dois) enfermeiros para atuar na Secretaria
Municipal de Saude - SMS.
Justifica-se o presente tendo em vista que as servidoras Ana Deise
Lucas 6 Cristiane Bianchini Caye entrarao, respectivamente, em licence maternidade.
Ambas desempenham suas funcées na SMS. Ana Deise Lucas junto a UBS Central e
Cristiane Bianchini Caye junto a ESF Esperanca.
Importante salientar que essas contratagées visam atender
necessidades fundamentais da SMS. E, atender a tais necessidades vai ao encontro
do interesse publico, pois visa beneficiar de forma direta a populacéo, atendendo uma
de suas necessidades mais basicas que é a de saude. direito legal garantido pela
Constituicao Federal.
Para contratacao do profissional para atuar no cargo utilizar-se-é a
listagem dos aprovados no concurso publico de enfermeiro, sendo que o candidato a
ser chamado, assim que encerrado o prazo do contrato, retorna para listagem de
classificacéo ou sera efetivado caso seja necessario chamar mais enfenneiros para
ocupar outros cargos.
Para atendimento desta despesa servira d recurso
orcamentarias de numeros 06.0210.302.0100.2602.3.1.9.0. 00.00.00 00 - 202,
9.6.04.oo.oo.oo.oo'- 250, 06.04.10.501.022322613.3.1.9:0.04:00: 100,60 - 43.
Anexo os processos administrativos n.° 106/201 e 1 7/20 8.
Atenciosamente,
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CARLOS DU RDO "LLER
‘oMu 'cipal
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
A Sua Exceléncia o Senhor PROTOCOLO DE RECEBIMENTO “‘ Vereador Enco Velten Por- [Ml/Vt: 30;, M
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS Em: 1L IOL [/lfi _ g. All 5’2
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”DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO ClDADE DAS ARTE:
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 36498200 - Fax: (51) 3632.4594
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