materia nº 10/2018

PROJETO DE LEI N.° 10, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza abertura de Crédito
Especial no valor de R$
1.500.000.00 no Orcamento Anual
de 2018, para a Pavimentacéo da
Estrada Geral de Santos Reis —
TRANSCITROS.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 1.500.000.00 (um milhéo e quinhentos mil reais), com a seguinte classificacao
orcamentéria:
04 Sec. Mun. Industria, Comércio e Turismo - SMIC
O1 SMIC - Administracéo
O4 Administracéo
695 Turismo
0177 Regionalizacéo do Turismo
1414 Pavimentacao da Estrada Geral de Santos Reis - TRANSCITROS
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacées - R$ 37.500,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacées - R$ 1.462.500.00
Art. 2° A despesa resultante da abertura do crédito especial sera'
reduzida da dotacéo orcamentaria 04.01.22.661.0174.2404.3.3.6.0.410000.00.00 —
147 — lncentivos lndflstrias/Contribuicoes — Recurso Livre, no valor de R$ 37.500,00 e
do contrato de repasse n° 854055/2017/MTUR/CAIXA, no val de R$ 1.462.500,00.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEG C}, em xx
de 2018.
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rs.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinrtr db Prgfi’im
"Monreliqqro CMar/c Jas Arm"
"Cayitafrfo Tanino e da Citricultum"
Oficio n.° 08/2018-GP - AAL Montenegro, 16 de fevereiro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 10/2018
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Excelentissimo Senhor Presidente: mil: 97’ V_ 7, (AZ)
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.500.000.00 (um milhéo e
quinhentos mil reais), para a pavimentacao da estrada geral de Santos Reis - TRANSCITROS.
Justificamos o presente projeto Tendo em vista 0 contrato de repasse
n° 854055/2017/MTUR/CAIXA firmado com o Municipio de Montenegro e Uniéo
Federal — por intermédio do Gestor do Programa TURISMO, representada pela Caixa
Economlca Federal — tern como objetivo a execucéo do projeto de infraestrutura
turistica, ora Pavimentacéo da Estrada Geral de Santos Reis - TRANSCITROS.
0 plane de trabalho tem como parte do contrato de repasse, o
Sistema de Gestao e Convénios e Contratos de Repasse (SICONV).
Descricao financeira do contrato acima mencionado:
Valor do repasse da Uniéo - R$ 1.462.500,00 — recurso do MTUR
Contrapartida do Municipio — R$ 37.50000 - L}.-
Total: R$ 1.500.ooo,oo ":3;
lnformamos que a contrapartida do Mun' pio sairé da reducao da
seguinte dotacéo orcamentaria: 04.01.22.661.0174.2404.3. 6041.00.00. .00 — 147 — lncentivos Indflstrias/Contribuicoes — Recurso livre - Valor $ 37.50000.
Nesse sentido, solicito a aprovacéo do pre nte projeto d lei.
Anexo o processo administrative n.° 842/20 8.
Atenciosamente.
Prefe 0 Municipal
A Sua Exceléncia o Senhor ML‘WF‘HV'V#‘ I. .l V r. . ' ‘ VEREADORES DE momma, o
Vereador Erico Velten CAMARA Dr: L
Cémara Municipal de Vereadores PROTOQOEO 0E RECEBIMENTO E ~32.
Montenegro/RS For: AQOR/ 5‘5"” 7" . “7:";
Em: Zl/Ol ML ‘3 AA 5:)
"Doe Organs, Doe Sangria: Salve VMas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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