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PROJETO DE LEI N.° 12, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera a redagéo do parégrafo
1° do artigo 2° da Lei n.° 6.409,
de 10.10.2017, que Institui o
Programa de Recuperaoéo de
Créditos Municipais de
Pessoas Fisicas e Juridicas.
Art. 1° Altera a redagéo do parégrafo 1° do artigo 2° da Lei n.°
6.409, de 10.10.2017, que Institui o Programa de Recuperagéo de Créditos
Municipais de Pessoas Fisicas e Juridicas, passando a vigorar com a seguinte
redagéo:
Art. 2°.
“§ 1° A opgéo pelo Programa de Recuperagéo dos Créditos
Municipais poderé ser formalizada até 31 de dezembro de 2017. podendo ser
prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias, a critério da Administragéo
Municipal. ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data a sua pugicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA DE MONTENEGRO,
em 23 de fevereiro de 2018.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinere ([0 Pre eiro
“Montenegro Cidad?’ Jas Arms”
“Cclpimfdb Tanino e da Citricu/tura”
Oficio n.° 10/2018-GP-AAL Montenegro, 23 de fevereiro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.° 12/2018 insip'xfigTbmr-
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Excelentissimo Senhor Presidente: ' £3 ’0}. ”5
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de aiterar a redagéo
do paragrafo 1° do artigo 2" da Lei n.° 6.409, de 10.10.2017, que lnstitui o Programa
de Recuperagao de Créditos Municipais de Pessoas Fisicas e Juridicas. dessa forma
prorrogando por um periodo mais Iongo o Programa de Recuperagao de Créditos
Municipais de Pessoas Fisicas e Juridicas.
O programa, ora proposto, permitiré aos contribuintes em débito com
o Municipio, que ainda nao aderiram ao programa quitarem suas pendéncias. através
do pagamento a vista ou em parcelas, com remisséo total da multa e remisséo
escalonada dos juros sobre os Iangamentos, de acordo com o prazo a ser escolhido,
sem prejuizo da corregao monetaria. Os contribuintes poderao saldar suas pendéncias
em parcela Unica ou em até 60 (sessenta) meses.
Para participar do programa de Recuperaoao de créditos Municipais,
o contribuinte devera assinar Termo de Confissao de Divida que consolidaré, em
regime especial, os débitos fiscais a que se refere 0 at. 1°, com 100% de remissao de
multa moratéria e com remissao escalonada dos juros, de acordo com o namero de
parceias e percentuai de entrada.
Destaco que a medida possibilitara’ aos contribuintes o pagamento
dos créditos Iangados pelo Municipio, ainda na esfera administrativa, evitando os
transtornos causados pelas agoes judiciais, desgastantes e onerosos, tanto para o
Municipio, quanto para os contribuintes. Por outro lado, também alcanga os vaiores jé
ajuizados, agilizando, desta forma. o retorno destes recursos aos cofres municipais,
interrompendo a tramitaoao de processos prolongados de resultado rovaveis.
Com a aprovagéo deste projeto de lei, eduziremos nosso estoque
de Divida Ativa e estaremos buscando, imediatam nte, recur os aos cofres
municipais, possibilitando ampliar os investimentos as areas ‘ sociais e de
infraestrutura, essenciais para a melhoria da qualidade de vi de toda a populagéo.
Assim, soiicito a aprovagao do presente Pro] to de Lei.
Anexo o processo administrative n.° 1246/2 1
Atenciosamente,
A Sua Exceiéncia o Senhor AM , -, _ Vereador Erico Velten C ARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Cémara Municipal de Vereadores PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Montenegro/RS Par: 411003 £05,“
Em: L3 [02' IA:2 . is 45’ :00
"Doe Orgrios, Doe Sangue: Safve Vidas"
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