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4L , Fe; 045/473 magma. .- . mm“....mPROJETO DE LEI N.° 15, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Inclui acao e programa no PPA
2018/2021, inclui acéo e programa
na LDO 2018 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 5000000.
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02
de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 no Anexo I —
Metas e Prioridades. dentro do FAP — Fundo de Aposentadoria e Pensao, o programa
0031 - Previdéncia Social Servidor - Regime Préprio a acéo “Pagamento de
aposentadorias, pensées e beneficios previdenciérios, tarifas bancarias, despesas de
exercicios anteriores, sentencas judiciais, indenizacoes e restituicoes”.
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2018 da LDO
2018, Lei n° 6.407 de 29 de setembro de 2017, alterada pela Lei n° 6.424 de 08 de
dezembro de 2017 no Anexo ||| — Metas e Prioridades, no Programa 0031 — Previdéncia
Social Servidor — Regime Proprio, a acéo "Pagamento de aposentadorias, pensoes e
beneficios previdencia’rios, tarifas banca’rias, despesas de exercicios anteriores,
sentences judiciais, indenizacoes e restituicoes”.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificacéo orcamentéria:
12 FAP
01 FAP
09 Previdéncia Social
272 Previdéncia do Regime Estatutario
0031 Previdéncia Social Servidor — Reg. Préprio
2121 FAP
3.3.90.39.00.00.00.00 Services de Terceiros - Pessoa juridica R$ 40.00000
3.3.90.92.00.00.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores R$ 1000000
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°,
servira de recurso a reducao da seguinte dotacéo orcamenta'ria:
12.01.09.272.0031.2121.3.1.9.0.05.00.00.00.00 - 14, no valor de no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 5 publica 'o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTEN GRO, em 28
de fevereiro de 2018. ‘
MUNlClPlO DE MONTENEGRO
PLANO PLURIANUAL 2018/2021
ANEXO I - PROGRAMAS
[0031- PREVIDENCIA SOCIAL SERVIDOR - REGIME PROPRIO
Visa o pagamento de aposentadorlas, pensées e beneficlos prevldenclarlos dos servidores vinculados ao Fundo de Aposentadorla e Pensfies da
Admlnlstragfio Municipal.
PROGRAMA:
OBJETIVO:
Indlcadores do Programa lndice recente lndice Final PPA
Dados Flnancelros (em Rs 1.00) 2.018 2.019 2.020 2.021 TOTAL
Total do Programa: ' 27.440.000 30.180.000 33.200.000 36.500.000 127320.000
Unldade de g «4° AcOEs / PRODUTOS I FuucAo / suaFUNcAo Medlda @0 2.018 2.019 2.020 2.021 TOTAL
Pagamento de aposentadorias, pensées e
beneflclos previdenciérios, tarifas
A930: bancérias, despesas de exerclcios Meta Ffslca 1 1 1 1 4
anteriores, sentencas judicials, _ A lndenizagfies e restituigfies. Unldade
Produto: Atlvldades Mantidas
Fungfio: O9 - Previdéncia Social Valor 27.440.000 30.180000 33.200000 36.500.000 127.320.000
Subfungfio: 123 - Administragéo Flnancelra
(*) Tipo: P — Projeto A - AlividadeipE - Operagao Especial N0 - Nao-orcamentAn‘a
/
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
FAP - Fundo de Aposentadoria e Penséo
PROGRAMA: 0031 - PREVIDENCIA SOCIAL SERVIDOR - REGIMENTO PROPRIO
Administragao Municipal.
OBJETIVO: Visa o pagamento de aposentadorias, pensées e beneflclos previdenclfirios dos servidores vinculados a0 Fundo d9 Aposentadorla e Pensées da
TIPO (*) Aqao Unidade
de Medlda 2013
. Produto
Agéo: 5agamento de aposentadorias. pensbes e beneflcios previdenciérios. tarifas Unidade IMeta
bancérias, despesas de exerclcios anteriores. sentences judiciais. indenizacdes e Fisica
A restituigbes. 1
Valor
Produto: Atividade mantida
27.440.000
TOTAL [)0 PROGRAMA a:=========a==;===aa==============an) 27fl440000
,(r). Tspm P — OE -‘opera9aq-5§peciql. Nd .‘3 Nawfgamenténa .f '1. ' ' ’ ‘ ‘ ' ”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prffeiro
“Montenegro Cidade das Artes"
"Coyn‘rafdo Tanino 43 11a Citricuftura"
Oficio n.° 13/2018-GP - AAL Montenegro, 28 de fevereiro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 15/2018
‘,'AMAHA “Unfit-Wk}. 95 WENE!.80
012- P5045
Excelentissimo Senhor Presidente: ‘ " MW”
-24 .03 . A A?
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a incluir dentro do Anexo | - Metas e Prioridades, dentro
do FAP — Fundo de Aposentadoria e Penséo, o programa 0031 — Previdéncia
Social Servidor -— Regime Proprio, do PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 e a acao
“Pagamento de aposentadorias, pensoes e beneficios previdenciérios, tarifas
bancérias, despesas de exercicios anteriores, sentencas judiciais, indenizacées
e restituicoes".
Incluir no Anexo lll — Metas e Prioridades, no Programa 0031 —
Previdéncia Social Servidor - Regime Préprio, a acéo “Pagamento de
aposentadorias, pensoes e beneficios previdenciarios, tarifas bancarias,
despesas de exercicios anteriores, sentencas judiciais, indenizacoes e
restituicoes", da LDO 2018, Lei n° 6.407 de 29 de setembro de 2017, alterada
pela Lei n° 6.424 de 08 de dezembro de 2017.
E abrir crédito especial no valor no valor de $ 50.000,00
(cinquenta mil reais), sendo necesséria a criacao de rubricas es ecificas para
as despesas com a manutencao dos recursos fin nceiros, como tarifas
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten 0 Cémara Municipal de Vereadores CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGR
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
P f: ANV'L SJD‘M ,'
elm/L1 IAL- “——M ‘31-
"Doe Organs, Doe Sangue: Safve Viafas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br