materia nº 16/2018

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PROJETO DE LEI N.° 16, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 46.582,37 para reforma da UBS
Muda Boi.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 46.58237 (quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e sete
centavos), com a seguinte classificacéo orcamentaria:
06 Secretaria Municipal de SaiIIde - SMS
04 Recursos Vinculados para Saflde - Estado
10 Saude
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
0223 Promogao e Protecao da Sadde da Populacao e Cuidado
Integral nos Varios Ciclos da Vida
1.606 Reforma, Ampliacéo e Construcao de Unidades de SaL'Jde
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Services de Terceiros - Pessoa Juridica - Recurso 4925
R$ 46.48237
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizacoes e Restituicées - Recurso 4925
R$ 100,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial autorizado lo art. 1°,
servira de recurso o repasse recebido do Governo do Est o referente a Consulta
Popular 2017/2018 — COREDES, no valor de R$ 46.582, 7 (quarenta seis mil,
quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
de fevereiro de 2018.
N ENEGR , em 2
CARLOS EDU RD MULLER
Pre eito unicipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets do Prgfeito
“Montenegro Cidaofe das Arms”
"Cryaitafdb Tanino e da Citricuftura"
Oficio n.° 14/2018-GP-AAL Montenegro, 28 de fevereiro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 16/2018
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Encaminho o projeto de lei anexo com o objetiVo'de aUtorizar o"
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 46.582,37 (quarenta
e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos),.para
reforma da UBS Muda Boi.
O presente projeto de lei se justifica pela necessidade de
adequacoes no que tange a estrutura do prédio da UBS Muda Boi, pois em
2016 iniciou um processo de revisao das unidades basicas de saUde, para
emissao de alvaré pela vigiléncia sanitaria. E vérios apontamentos foram feitos,
indicando a urgéncia de reforma para esta unidade de saflde.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
serviré de recurso o repasse recebido do Governo do Estado referente a
Consulta Popular 2017/2018 — COREDES, no valor de R$ 46.582.37 (quarenta
e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e sete cen vos).
Excelentissimo Senhor Presidente:
Nesse sentido, solicito a aprovacao
Anexo o processo administrativo n.°
‘ prese te projeto de lei.
Atenciosamente,
CARLO MULLER
P‘ feito unicipal
A Sua Exceléncia o Senhor CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Vereador Erico Velten PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
[as]??? Mrgr/lglspal de Vereadores Por: And/4: SJSik
o e eg Em: O/ll'05l/W. is/l/l :43
"Doe Organs, Doe Sangue: Sufi/e Violas"
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