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PROJETO DE LEI N.° 17, DE 07 DE MARQO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
incluir acao no PPA 2018/2021 e
na LDO 2018 e a abrir crédito
especial no valor de R$
200,000,00.
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual — PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02
de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 acao no Anexo
| — Metas e Prioridades, no Programa 0212 — Mobilidade Urbana, denominada “Repasse
de recurso financeiro para o Convénio de Cooperacao entre o Municipio e a Empresa
Gaucha de Rodovias - EGR".
Art. 2° lnclui na Lei de Diretrizes Orcamentérias — LDO 2018, Lei n°
6.407 de 29 de setembro de 2017 acao no Anexo I|| - Metas e Prioridades, no Programa
0212 — Mobilidade Urbana, denominada “Repasse de recurso financeiro para o
Convénio de Cooperacao entre o Municipio e a Empresa Gaflcha de Rodovias - EGR".
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificagao oroamentéria:
08 Secretaria Municipal de Obras PUblicas - SMOP
02 Departamento de Transporte e Trénsito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviério
0212 Mobilidade Urbana
1810 Repasse de recurso para Convénio com EGR
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Contribuicées - Recurso 0001 RS 200.000,00
Art. 4" Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°,
servira de recurso a reducéo da seguinte dotacao orcamentaria:
08.0115.451.0158.1846.4.4.9.0.51.00.00.00.00-451 — desul — Capeamento e
Recapeamento asféltico, no valor de R$ 200.000,00 (duze tos mil reais),
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 5 a publicaca .GRO em 07
de marco de 2018.
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MUNIC‘PIO DE MONTENEGRO
PLANO PLURIANUM 2018/2021
ANEXO | - PROGRAMAS
PROGRAMA: 0212- MOBILIDADE URBANA
OBJETIVO:
Pavimenta r, reformer e empreender agées que visem a melhoria das vias urbanas. Aumentar e modernizar a rede viéria penenecente ao municipioflarantir a manutengéo e melhoria continua da sinaiizagéo vléria, horizontal 9 vertical, para seguranga e conforta da comunidade.
Requalificar , implantar e expandir sistemas de transportes publicos coletivos
Aquisicéo e Modernizagéo do sistema Equipar
de seméfcros do municfpio memos
Equipamentos adquiridos : , ' 200000 200000
26-Transporte ‘ 782~Transporte Viério
Aquisigfio de abrigos para 6nibus com E _
Iixeiras acopladas para o descarte qunpa- - 56 56
. memos correto de resuduos
Equipamentos adquiridos ' ,. f 100.000 100 000
26-Transpo rte ‘ I
782—Transporte Viério
Sinalizagéo visual verticai 0 Horizontal/
. 1‘3 15
Piacas e plnturas de ruas ’ Sinalimcéo 100000 300000 300000 300 000
' Fungéo: 26 Transporte -0» , , ,_‘_.._. ._. __.___, WA—W hm ‘_ v.4
Subfungéu‘). .78.) Transporm Vim n)
ncéo:
Produto:
Fungéo:
Subfungéo:
A950:
Produto:
Fungfio:
Acéo:
Produto:
Funcfio:
A550:
Produto:
Fungfio: Subfungé’o:
A950:
.o
i”) Tipo: P -Proleto
‘fv'IHHIHFH (Ins dcmuml. E‘ Crum'vni-Hlm
Obra exncutada
2671 rrmsporte
7821 ranspone Vuério
Regu , recapeamenm,
smaliz 50 de ciclovias
Obra executada
15~Urbanismo
451-lnfraestrutura Urbana
Revitalizagéo de vias urbanas
Obra executada
IS-Urbanismo
451—lnfraestrutura Urbana
Projeto acesslbilidade urba na Projeto realizado
15-Urbanismo
451—lnfraestrutura Urbana
Execugéo de passeios publicos
Obra executada
15-Urbanismo
451-lnfraestrutura Urbana
dé mum warms mfg ‘ ‘ _ decooperlcioontmd ‘ e ’a Emprésa'Gaft'xc'ha (It;
.~‘ EGR ‘ 7 "-f. '1
26 ’ Transporte
782 - Transporte Viério
A - Attvxdade OE, Operagéo Especiai
Meta Hsica
Valor
de vias
mihlitac
unidade
#7 _ ‘unldade‘ . mMica
Valor
NO _, Nae—Dreamemana
300.000
3
100.000
81
200.000
300 0'1)!“
1' 100,000
1.500
150.000
120 00.0
".w 100.000
0
300.000
”-4”... a”... W a“ ... M. ‘ gnaw,“ ._ .. ‘ . .. . .m.d.,...c.e.n.”, “An-.3. . .,W M, 1»4.~M.ammum ‘._..~<-‘_.....ma 'ne. mum“ .,.., m. uv-r‘>4-4‘w4.4~u.m u- n .. .. ..‘ WWI“. I .. LEI DI: DIRETRIZES GHQAMENTA’RIAS' 2018
ANEXO HI- METALS E PRIORIDADES
SEC RETARIA MUN‘I II in; DE OBRAS PUBI ICAS
PROGRAMA: 0212- MOBILIDADE URBANA
OBJETIVO: Pavimentar, reformar e empreender agbes que Visem a melhoria das vias urbanas. Aumentar e modernizar a rede viéria pertenecente ao municipioGarantir a
manutengéo e melhoria continua da sinalizagéo viéria, horizontal 9 vertical, para seguranca e conforto da comunidade. Requalificar, implantar e expandir sistemas de
transportes pflbiicos coletivos
TIPO (‘) Agfio Unidade
de Medida 2018
Produto
Aqéoquisicéo de abrigos para Onibus com lixeiras acopladas para o descarte correto de Equipa— Meta
.residuos mentos FIsica 28
p Valor
Produto: Equipamentos adquiridos Préprio 50.000
Agéo:8inaliza¢éo visual vertical 3 Horizontall Placas e pinturas de ruas Km Meta
Fisica 5
P Valor
Produto: Sinalizaqéo Préprio 100.000
g . ,- Acao: Repass‘e’ d6 recurso' financeird para ocOny'énio de Cooperagao entre p MunIpio dé i‘ ‘ ” ‘ ‘ ' ' ' ‘ ' ' ‘ ' é , "iMontenegro e 'a Empress: Gauche da Rb‘d‘ ‘ ‘ . ' 1
" ‘ v-IFmduw 0mm , - . . - . . . - .. .1 . .. ., -. . .. o _. ‘ a V ' a . 1000:o If: : ~ ~‘
TOTAL DO PROGRAMA D 350.000
If} Tipo: P —- OE Operaqao Especial NO — Nao-orcamentéria
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinere db Prg‘eito
"Montenegro Cir/fade das Artes”
“Ccyoitafdo Tanino e ({a Citricuftura”
Oficio n.° 16/2018-GP - AAL Montenegro, 07 de marco de 2018.
02m .. PE ens/423 ' O? of) H ' Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 17/2018 *' , W
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
incluir uma acao no Anexo | — Metas e Prioridades, no Programa 0212 - Mobilidade Urbana, do PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de agosto de 2017,
alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017, denominada “Repasse de
recurso financeiro para o Convénio de Cooperacéo entre o Municipio e a
Empresa Gaflcha de Rodovias - EGR”.
E incluir uma acéo no Anexo lll — Metas e Prioridades, no
Programa 0212 — Mobilidade Urbana, da LDO para 2018, Lei n° 6407, de 29
de setembro de 2017, denominada “Repasse de recurso financeiro para o
Convénio de Cooperacéo entre o Municipio e a Empresa Gal'Jcha de Rodovias
- EGR”.
E abrir crédito especial no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil
reais), para cobertura do crédito especial, serviré de re rso a red ao da
seguinte dotacéo orcamentaria: 08.01.15.451.0158.184 .4.4.90.5 00.00.00.00—
451 - Badesul — Capeamento e Recapeamento asfaltic no valo de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Nesse sentido, solicito a aprovacao do pr ente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 9860/ 17.
Atenciosamente,
Prefe'do Mu 'cipal
cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
A Sua Exce'?"°'a ° Semi” PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Vereador Erico Velten /
Cémara Municipal de Vereadores Por: 61’1d £9”i , Montenegro/RS Em: 0‘5 ,0‘5 / {1‘1 . as M :46
"Doe Organs, Doe Sangue: Salim Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br