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PROJETO DE LEI N.° 20, DE 07 DE MARCO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber terreno, em doagéo. de ALM — Engenharia e Construgoes Ltda.
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doaqao, de ALM —
ENGENHARIA E CONSTRUQOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 01.733.827/0001-
77, com sede na Rua Armando Ruchel n° 1515, Bairro Bela Vista, na cidade de Venancio
Aires -RS, um terreno, sem benfeitorias. com superficie de 1.161,44m2, de formato
irregular, situado no Bairro Santa Rita, zona urbana de Montenegro—RS, com as seguintes
medidas e confrontagées: frente a Nordeste, onde mede 21.12m com a Rua Juvenal
Alves de Oliveira; a Sudoeste, onde mede 20,56 com ALM — Engenharia e Construgées
Ltda.; a Noroeste, onde mede 55,00m, com Eléi Koch; a Sudeste, onde mede 57,51m
com ALM — Engenharia e Construqées Ltda., sob a matricula n.° 50.872, Livro n.° 2 —
Registro Geral, fls. 1 e 1v.
Art. 2.° A a'rea de terras descrita no art. 1.° sera utilizada para a
construgéo de area verde.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor da data de su publicaga
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NTENECRO, em 07 de
margo de 2018.
CARLO DU 'DO ULLER
refeitoM icipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galoinete do Prg‘eito
“Montenegro Ciofade do: Artes”
“Cayitafrfo Tanino e (Ia Citricuftura”
Oficio 19/2018-GP - AAL Montenegro, 07 de maroo de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 20/2018
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Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de receber, ” em doagéo, de ALM — ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., um terreno,
sem benfeitorias, com superficie de 1.161,44m2, de formato irregular, situado
no Bairro Santa Rita, zona urbana de Montenegro-RS, com as seguintes
medidas e confrontagées: frente a Nordeste, onde mede 21,12m com a Rua
Juvenal Alves de Oliveira; a Sudoeste, onde mede 20,56 com ALM —
Engenharia e Construooes Ltda.; a Noroeste, onde mede 55,00m, com Eloi
Koch; a Sudeste, onde mede 57,51m com ALM — Engenharia e Construgoes
Ltda., sob a matricula n.° 50.872, Livro n.° 2 — Registro Geral, fls. 1 e 1v.
Esta doagéo visa ao atendimento ao artigo 26, §1° da Lei
Estadual n° 10.116/94, em decorréncia da aprovagao dos projetos para a
construoao de um empreendimento Condominio Multifamiliar denominado de
“Residencial Parque Floresta”. O imével a ser doado destina-se para
reserve/area verde exigida para autorizar 0 pr sseguimeflo do projeto de
Excelentissimo Senhor Presidente:
construoéo deste Condominio Residencial pelo unicipio de Montenegro e
pela METROLPAN — Fundagao Estadual de Pl ejamen o Metropolitano e
Regional. ‘ Desta forma, solicito a aprovagao do resente projeto de lei.
Anexo o processo administrative n.° 7
Atenciosamente,
CARLOS EQUARD MULLER
Prefeito unicipal
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO ‘ T 0L0 DE RECEBIMENTO
A Sua Exceléncia o Senhor PRO 00
Vereador Erico Velten P0" A464“ 94"“ 4/
Cémara Municipal de Vereadores Em: 0‘3 / Cf! / fig . as M : b
Montenegro/RS
"Doe Orgrios, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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