0'3 , 05 (if? ‘ PROJETO DE LEI N.° 21, DE 07 DE MARCO DE 2018.
Inclui agéo nas Metas e
Prioridades do PPA 2018/2021
e na LDO 2018.
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398,
de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017
agéo no Anexo I — Metas e Prioridades, no Programa 0212 — Mobilidade Urbana,
denominada “Multas de trénsito".
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orgamentérias — L00 2018, Lei
n° 6.407 de 29 de setembro de 2017, aoéo no Anexo ||| — etas e Prioridades, no
Programa 0212 — Mobilidade Urbana, denominada “Multa de trénsito".
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de ua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL \E MON1FE\NEGRO,
em 07 de maroo de 2018.
CARLOS ”D MULLER
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} 5(dGa 0W vans - haw ,. ”.2: : K-kivJFeLJ .
MUNIClPlO DE MONTENEGRO
PLANO PLURIANUAL 2018/2021
ANEXO l- PROGRAMAS
PROGRAMA: 0212- MOBILIDADE URBANA
OBJETIVO:
Pavlmentar, reformar e empreender aoaes que vlsem a melhorla das vlas urbanas. Aumentar e modernlzar a rede vléria pertenecente ao municlpio.Garantlr a manutencfio e melhoria continua da slnallzagfio vlérla, horlzontal e-vertlcal, para seguranga e conforto da comunldade.
Requaliflcar , Implantar e expandlr slstemas de transportes publlcos coletlvos
Aquisigéo e Modernizagao do sistema Equipade seméforos do municlpio mentos
1 5 5
Equipamentos adquiridos
26—Transpo rte
782-Transporte Vlérlo
Aquisicfio de abrlgos para Onlbus com
lixeiras aco pladas para o descarte
correto de reslduos
Equipamentos adquiridos
30.000 200.000 200.000
Equipamentos
28 56 56
50.000 100.000 100.000 50.000
26-Transpo rte
. 782‘Transporte Viério
Sinallzagfio visual vertical e Horizontal]
. km Placas e plnturas de ruas 5 15 15 15
Slnalizacfio 100.000 300.000 300.000 300.000
26-Transpo rte
782-Transporte Viérlo
crnramemu .' ,‘ V
A950: Melhoria dos acessos e cruzamentos (In, vies ’ '2 2
pdbiicas 5 Produto: Obra executada 300.000 300.000
3V3: Fungfio: 26-Transpo rte
’T Subfungfio: 782-Transporte Vlério ' Regularizacfio, recapeamento, . . _ Acao. sinallzagéo de ciclovias km Meta Flsuca 3 3 3 9 P Produtm Obra executed?! Valor 100.000 100.000 100.000 300.000
Funcao: 15-Urbanismo
Subfung
fio: 451-Infraestrutura Urbana
cruzar'nento
A950: Revitallzag
fi
o de vias urbanas de vias
4
mihlica:
Produto: Obra executada 50300
Fungio: 15-Urbanismo
Suhfungio; 451-Infraestrutura Urbana
A930: Projeto acessibilidade urbana unidade 81
Produto: Projeto realizado 200000
Fungéo: 15-Urbanismo
Subfuncfio: 451-lnfraestmtura Urbana
A950: Execugfio de passelos
p
fiblicos m’ 1.500
Produto: Obra executada 150.000
Fungao: 15-Urbanismo
Subfungao: 451-lnfraestrutura Urbana
Repiafiéfg [(961150 fInariCelro bars 0‘ ‘ ‘ 4 ' convénrd’de cobperhgfid entre o 7 ' ' i
A950. Municlpifi e a Empresa GafiCha de unidade Meta fusica V V _ 1 ‘ Rodovlas- EGR}: ‘ ' ' P Produto: ‘ lConyengg, 200.000 , Funfio: .2577 Tratgporte ‘ 1 ‘ i
submgao} "1'82 Trahsport‘e Vlérlo’ 0,
A930: Multas de t rénsito unidade Meta Fl'sica 1 i 1 1. 4
A Produto: Atividade mantida Valor 53.528 56.204 59.014 61.964 230.710
Fungal): 26 - Transporte
Subfungao: 782 - Trans porte Rodovié rio
(*) Tipo: P - Projeto A - Atividade OE — Operacao Especial NO — Nae-orgamentéria
LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS - 2018
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
PROGRAMA: 0212- MOBILIDADE URBANA
OBJETIVO: Pavimentar, reformar e empreonder agbes que visem a melhoria das vias urbanas. Aumentar e modernizar a rade viéria pertenecente ao municipio.Garantir a
manutengéo e melhoria continua da sinalizagao vlérla. horizontal 9 vertical, para seguranga e conforto da comunidade. Requalificar, lmplantar e expandlr sistemas de
Itransportes pfiblicos coletivos
TIPO (*) A980 Unldade
do Madida 2018
Produto
Agéo:Aquisi<;ao de abrigos para bnibus com lixeiras acopladas para o descarte correto de fiErquipa— Meta
residues memos Flsica 28
P Valor
Produto: Equipamentos adquiridos IPréprio 50,000
Agao:Sinaliza<;ao visual vertical e Horizontal] I'DIacas e pinturas do was Km Mela
Flslca 5
P Valor
Produto: Sinalizacao Pr6prlo 100.000
A990: fiepasse de recurso financeiro para o convénio de Cooperacao entre o Municlpio da Unidade Meta
Montenegro 9 a Empresa Gadoha de Rodovias - EGR Flsica 1
p Valor
Produto: Convenio Pr6prlo 200.000
0. r. “W's “ TOTAL PROGRAMA ========W=I==== 43.58
I") Tipo: P - 0E -— Operagéo Especial N0 - Nae-orqamentaria
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prg‘eito
"Montenegro Cidade das Arres”
“Cayitafdo Tanino e da Cirricuftum”
Oficio n.° 20/2018-GP - AAL Montenegro, 07 de margo de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 21/2018
..,. «-......-.4,«....~_. “4.. w -2.
It... ‘.~ ;.V_',f 039 — 0'014/43
075 ,, -. 0,3 42
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
incluir uma agéo no Anexo | - Metas e Prioridades, no Programa 0212 - Mobilidade Urbana, do PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de ag to de 2017,
alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017, enomina a “Muitas de
trénsito”. E incluir uma agao no Anexo ||| — Metas e P ioridades, no Programa
0212 — Mobilidade Urbana, da LDO para 2018, Lei n 6.407, d 29/09/2017,
denominada “Muitas de trénsito".
Nesse sentido, solicito a aprovagéo do pr sente pr eto de lei
Anexo o processo administrativo n. ° 769/2 18. " Atenciosamente
CARLOS E "M 'LLER
Pre eito Mun' ipal
A Sua Exceiéncia o Senhor
Vereador E”?°_ ve'te“ CAMARA DE VEREADORES DI: MONIIENEGRO Cémara MunICIpal de Vereadores ~ !
Por: MW” £19“ F
Em: 0% IO? IN . “4A :45.
"Doe Orgfios, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br