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PROJETO DE LEI N.° 22, DE 07 DE MARCO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
incluir acéo no PPA 2018/2021 e
na LDO 2018 e a abrir crédito
especial no valor de R$
247.104,51.
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02
de agosto de 2017. alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 acao no Anexo
I — Metas e Prioridades, no Programa 0158 - Ampliacao da Infraestrutura Urbana,
denominada “Revitalizacao da Rua Ramiro Barcelos — Segunda Etapa”.
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentérias — LDO 2018, Lei n°
6.407 de 29 de setembro de 2017 a950 no Anexo ||| — Metas e Prioridades, no Programa
0158 - Ampliacéo da Infraestrutura Urbana, denominada “Revitalizacao da Rua Ramiro
Barcelos - Segunda Etapa".
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 247.104.51 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e
um centavos), com a seguinte classificacao orcamentéria:
08 Secretaria Municipal de Obras PL'Jblicas — SMOP
01 SMOP - Administragéo
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0158 Ampliacéo da Infraestrutura Urbana
1823 Revitalizacao da Rua Ramiro Barcelos — Segunda Etapa
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacées - Rec. 1275 R$ 243.750,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalacoes - Rec. 0001 R5 335451
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°,
serviré de recurso o crédito recebido do Governo Federal, através do contrato de
repasse OGU n° 824027/2015/MTUR/CAIXA, no valor de R$ 243.75 00 (duzentos e
quarenta e trés mil, setecentos e cinquenta reais) e a reducéo da 5 guinte dotacao
orcamentaria: 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00 - 680 Reserve de
Contingéncia, no valor de R$ 3354,51 (trés mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e
cinquenta e um centavos).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M TENEGRO, em 07
de marco de 2018. \, .\
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E 431;, misfit 6:1 MiG/t. .- h. . «my; a lwcr -2... -g‘
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Prefeto Mun ”pal
MUNICiPIO DE MONTENEGRO
PLANO PLURIANUAL 2018/2021
ANEXO I - PROGRAMAS
PROGRAMA: OlSB-AMPUACAO DA INFRAESTUTURA URBANA
OBJETIVO:
Melhorar a infraestrutura urbana, incluindo a pavimentagéo de vias, pavlmentagéo em passeios pdblicos promovendo a mobilidade sustentéve! e o saneamento bésico através da revisao e atualizacfio do Plano de Saneamento com a CORSAN.
Construgéo, ampliacéo e recuperacfio
de ciclovias km 250 1.25
Atividade mantida 250.000 125.000 125.000
15-Urbanismo
451-lnfraestrutura Urbana
Execucéo da infraestrutura faltante dos
1otea memo com condenacées judiciais m’ 1.0110 520 2.200 550
Projetos Engenharia e lnfraestrutura
P Produto: 1.507.300 1.350.000 3.193.000 1.050.000
Fungao: 15-Urbanismo
Subfungfio: 4Sl<lnfraestrutura Urbana
Agio: Projetos Engenharia e Infraestrutura Unidade
Produto: Projeto realizado
Fungéo: 1.5AU1'banismo
__ Subfungfio: 45]»lnfraestrutura Urbana
Laura. manna at; mm 19:10 In: miurlu
I‘ylll‘hamw
45{Atrvfmestmmm Hr ham
’1‘ view [5950
Construqéo 45-0 (.mtm A'In‘.$:‘e~sts;mvo
lntegrado
Pr'édio Pl’Jhlico (Louqmiyhlxv
Oil-Administragéio
1227Administragéo (mra!
‘31» execugfio
Concluséo das obras Arroio $50 Miguel
Obra executada
15-Urbanismo
451—lnfraestrutura Urbana
% execugéo '
Concluséo da obra do passeio publico e
sinabizagéo via: m da Rua Gemlio Vargas < Recurso Federal
Obra executada
15-Urbanism0
451-lnfraestrutura Urbana
% execucéo _. Abertura, prolongamento,
pavimentacfio, capeamento asféltico,
microdrenagem de vias pt’Jblicas
Obra executada
15-Urbanismo
451-Infraestrutura Urbana
% execugio
Execugfio de cercamento de a'reas
verdes
Obra executada
ls—Urbanismo
451A|nfraestrutura Urbana
% execucfio
Aparelhamento (la gumda unmizlpal
Obrc. mzvujtgndn
:: hwy
Equipai'wmn
50 “.10
1 000.000 '1 000.000
100
1.160.000
100 .
89.812
100 100 100
100.000 450.000 650.000
100
100.000
‘;n? 50
R0 000
Agéo;
)I'nanzzm i: re: :itri‘amvntc: dammit?
de dimerms; :‘ua;
Fungéo:
Produta:
Ohm (mat Mada
15~Urbanismo
Subfungéo: ASI—Infraeréstrutura Urbana
exewgfm
019.904 5 pu‘gga
3.000 000 mm (1'12!)
A950:
Conclusao da obra (13 Eng Ernesto
Zietlow e Selma Wallauercom a wlocaqao de sinalizagfio e passem pflbfico Produto: Obra executada
lS—Llrbanismo
451-lnfraestrutura Urbana
% execuga’o
100 ‘1 UK)
197,515 197.515
LE! DE DlRETRlZES ORCAMENTARlAS - 2018
ANEXO lll METAS E PRlORlDADES
SECRETARUX MUNICIPAL DE OBRAS PUBLJCAS
PROGRAMA: U158» AMPLIACAO DA INFRAESTRUTURA URBANA
OBJETlVO: Melhorar a infraestrutura urbana, incluindo a pavimentagéo de vlas. pavlmentaqéo em passeios publicos promovendo a mobilidade sustentével e o
saneamento bésico atmvés da reviséo e atualizaqéo do Plano de Saneamento com a CORSAN.
TIPO (‘) Aqao Unidade
do Medlda 201a
Produto
Agéo: Execuqao da infraestrulura faltante dos loteamento com condenacées judiciais m’ Meta
Flslca 1.040
Produto; Projetos Engenharia e lnfraestrutura
Loteamenlo Sitlo Mariana — 70 lotes Valor 300.000
P Loleamenlo Sltio Figueira - falla aut. DAER ~ 31 lotes Préprio 300,000
Loteamento Area Verde— falta levantamento - 3 Ruas 250.000
Loteamento Bom Jardim do Cai- 132 loles - DGPS 161,800
Rua Chagas Carvalho - TAC 495,500
Acéo: Concluséo das obras Arrolo Séo Miguel % execu- Mala
C30 Flslca 100
p Valor
Produto: Obra execulada IPrdprlo 1.160.000
Acéo:Concluséo da obra do passeio pablico dafiua Gelulio Vargas ~ Recurso Federal % execu- Meta
950 Flslca 100
P Valor
Produto: Obra execulada Federal 89.812
fifgrrp , Fa .w ,
TOTAL 00 PRAbG‘RAll-nv é——————— —————————————L— ‘ ‘ I 9' I 7‘ 7500157102
-".: Typo P Oli , Onmacéo Espemal NO - Néo‘oman'lentana
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prjeito
“Montenegro Cidazfe das Arres”
“Copitafrfo Tanino e da Citficuftura"
Oficio n.° 21/2018-GP - AAL Montenegro 07 de margo de 2018
ear—fin. ".42.":fig-'94.».‘ Lonnvnu
0,3,; pearl/n21
03 05 x78
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 22/2018 ” ‘ Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a incluir
uma agéo no Anexo | — Metas e Prioridades, no Programa 0158 - Ampllagéo da
Infraestrutura Urbana, do PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de agosto de 2017,
alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017. denominada “Revitalizagéo da
Rua Ramiro Barcelos - Segunda Etapa".
E incluir uma agéo no Anexo Ill — Metas e Prioridades, no Programa 0158 - Ampliagéo
da Infraestrutura Urbana, da LDO para 2018, Lei n° 6.407, de 29 de setembro de 2017,
denominada “Revitalizaoao da Rua Ramiro Barcelos - Segunda Etapa". E abrir crédito
especial no valor de R$ 247.104,51 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e quatro
reais e cinquenta e um centavos), para cobertura do crédito especial serviré de
recurso o crédito recebido do Governo Federal, através do con ato de repasse OGU
n° 824027/2015/MTUR/CAIXA, no valor de R$ 243.750.00 (duz ntos e quarenta e trés
mil, setecentos e cinquenta reais) e a redugéo da seguinte dota ~o orgamentéria:
10.01 .99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00 - 680 — Reserva e Conting‘ cia, no
valor de R$ 3.354.51 (trés mil, trezentos e cinquenta e quatro reai e cinqu nt _ um
centavos). '-
Nesse sentido, solicito a aprovagao do presente pr jeto de lei
Anexo o processo administrativo n. ° 1540/201 . Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS CAMARA DE VEREADORES DE MO‘NTEil—EG-RF
PROTOCOLO DE RECEBIM‘ENTO
Poré Amlfl 565M
Em:OI'5/O'3 HR . as/M 345'
"Doe Orgies, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br