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PROJETO DE LEI N.° 23, DE 07 DE MARCO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
incluir acéo no PPA 2018/2021 e
na LDO 2018 e a abrir crédito
especial no valor de R$ 19.534,99.
Art. 1° lnclui no Piano Plurianuai — PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02
de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 acao no Anexo
| — Metas e Prioridades, no Programa 0212 - Mobilidade Urbana, denominada "Reforma
e Ampliacéo da Rampa de Acesso ao Cais do Porto".
Art. 2° lnclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO 2018. Lei n°
6.407 de 29 de setembro de 2017 acéo no Anexo Ill — Metas e Prioridades, no Programa
0212 - Mobilidade Urbana, denominada “Reforma e Ampliacao da Rampa de Acesso ao
Cais do Porto”.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 19,534.99 (dezenove mil. quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e nove
centavos), com a seguinte classificacao orcamentéria:
08 Secretaria Municipal de Obras Publicas - SMOP
01 SMOP — Administracao
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0212 Mobilidade Urbana
1860 Reforma e Ampliacéo da Rampa de Acesso ao Cais do
Pond
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalacoes - Rec. 0001 R$ 19.534,99
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°.
servira de recurso a reducao da seguinte dotacao orcamentéria:
08.01.15.451.0158.1846.4.4.9.0.51.00.00.00.00-451 — Badesul - Capeamento e
Recapeamento asfaltico, no valor de R$ 19.534,99 (dez ove mil, quinhentos e trinta e
quatro reais e noventa e nove centavos).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d sua public cao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
de marco de 2018.
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i 4.143.". _ _.,.. _ .
0% .0} ’73 . Oficio n.° 22/2018-GP - AAL Montenegro, 07 de maroo de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 23/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
incluir uma 39510 no Anexo I — Metas e Prioridades, no Programa 0212 —
Mobilidade Urbana, do PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de agosto de
2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017, denominada
“Reforma e Ampliagao da Rampa de Acesso ao Cais do Porto”. E incluir uma
aoao no Anexo lll — Metas e Prioridades, no Programa 0212 — Mobilidade
Urbana, da LDO para 2018, Lei n° 6.407, de 29 de setembro de 2017,
denominada “Reforma e Ampliagao da Rampa de Acesso ao Cais do Porto”.
E abrir crédito especial no valor de R$ 19.53499 (dezenove mil, quinhentos
e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), para cobertura do crédito
especial, serviré de recurso a redugao da seguinte dotagao oroamentaria:
08.01 .15.451 .0158.1846.4.4.9.0.51 .00.00.00.00-451 — Badesul —
Capeamento e Recapeamento asfaltico, no valor de R$ 19.53499
(dezenove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Tendo em vista que os praticantes de esporte aquatico e o
Corpo de Bombeiros solicitam o reparo da rampa e acesso ao cais do Porto
do Rio Cal. Atualmente o comprimento da referida rampa é insuficiente para
o acesso.
Nesse sentido, solicito a aprovaoao do esente p jeto de lei.
Anexo o processo administrative n.° 1679 018. ' Atenciosamente,
CAMARA DE VEREABBEES DE MONTENEGRF
A Sua Exceléncia o Senhor PROTOCOLO DE RECEBlMENTo
Vereador Erico Velten P . A40 1: 52;; (A
Camara Municipal de Vereadores 0" f , I
Montenegro/RS anti/14.42... as M :4?
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