materia nº 24/2018

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PROJETO DE LEI N.° 24. DE 07 DE MARCO DE 2018.
Autoriza 0 Executive Municipal a
incluir acéo no PPA 2018/2021 e
na LDO 2018 e abrir crédito
especial no valor de R$ 28.70320.
Art. 1° Inclui no Plano Piurianual - PPA 2018-2021. Lei n° 6.398, de 02
de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 acéo no Anexo
I — Metas e Prioridades, no Programa 0223 — Promocao e Protecao da Saude da
Populacéo e Cuidado Integral nos Vérios Ciclos da Vida, denominada “Aquisicéo de
veiculo".
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentérias — LDO 2018, Lei n°
6.407 de 29 de setembro de 2017 a950 no Anexo |I| - Metas e Prioridades, no Programa
0223 — Promocéo e Protecéo da SaL'Ide da Populacéo e Cuidado Integral nos Vérios
Ciclos da Vida, denominada “Aquisicao de veiculo".
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 28.703.20 (vinte e oito mil, setecentos e trés reais e vinte centavos), com a
seguinte classificacéo orcamentaria:
06 Secretaria Municipal de Sadde - SMS
04 Recursos vinculados para Saude - Estado
10 Saude
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
0223 Promocao e Protecao da Sande da Populacéo e Cuidado
Integral nos Vérios Ciclos de Vida
1655 Aquisicéo de Veiculo — Recurso 4292 - Estado
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 2870320
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°.
serviré de recurso o superévit financeiro do recurso 4292 da iversaliza 50 da saUde
de 2017 no valor de R$ 28.70320 (vinte e oito mil, setece tos e trés reais e vinte
centavos).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicacédi.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M TENEGRO em 07
de marco de 2018.
CARLOS ARDO ULLER
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prffeito
“Montenegro Cidaofe afar Artes"
“Capitafdo Tanino e do: Citricuftura"
Oficio n.° 23/2018-GP - AAL Montenegro, 07 de margo de 2018. WMWEafi. 'v'- .. w...-M
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Assunto: Mensagem Justificativa do Proieto de Lei n.° 24/ 018 , ,
1:“:4
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
incluir uma acao no Anexo | — Metas e Prioridades, no Programa 0223 —
Promooao e Protecao da Saflde da Populacéo e Cuidado Integral nos Vérios
Ciclos da Vida, do PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de agosto de 2017,
alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017, denominada “Aquisicao
de veiculo".
E incluir uma acéo no Anexo |l| — Metas e Prioridades, no
Programa 0223 - Promocao e Protecao da Saflde da Populacao e Cuidado
Integral nos Vérios Ciclos da Vida, da LDO para 2018, Lei n° 6.407, de 29 de
setembro de 2017, denominada “Aquisicao de veiculo".
E abrir crédito especial no valor de R$ 28.703.20 (vinte e oito
mil, setecentos e trés reais e vinte centavos). para cobertura do crédito especial
servira de recurso o superévit financeiro do recurso 4292 da universalizacao da
saL'Ide de 2017 no valor de R$ 28.70320 (vinte e oito mil, setecentos e trés
reais e vinte centavos).
O recurso serviré para aquisicao de vei ulo, sendo esse
necessario para o transporte de pacientes em viagens ra consulta exames,
hemodiélises e também procedimentos cirflrgicos, a gra de maioria os
pacientes realiza tratamento de cancer, destarte extrema ente imp rtante para
os pacientes o transporte.
Nesse sentido, solicito a aprovacéo do pre
Anexo o processo administrativo n.° 1113/
Atenciosamente, \
I’\ \/
CARLOS E AR 0 LLER
Prefeito Mu icipal
\
A Sua Exceléncia o Senhor WW; _ , Vereador Erico Velten CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO -‘
Cémara Municipal de Vereadores PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Montenegro/RS pan Ami/U 5191K
Em;Ofil /05 NW . $344 :45 ,
"Doe Orgies, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br