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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei (Legislativo)
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaINCLUI NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA".
native_id8463

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-02 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada de tramitação, a pedido do autor, através do Requerimento n.º 047/2018 (disponível para consulta em Documentos Acessórios).
2018-03-28 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Para parecer.
2018-03-28 Parecer contrário — Parecer opina pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei, seguindo Informação n.º 420/2018, da DPM/RS.
2018-03-27 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer, diante da Informação n.º 420/2018-DPM/RS.
2018-03-27 Em tramitação — Recebida Informação n.º 420/2018, da DPM/RS, opinando pela inviabilidade do presente projeto de lei, por dispor de matéria de iniciativa privativa do Executivo, organização da grade curricular do ensino fundamental, o que, em face sua origem parlamentar, o macula de inconstitucionalidade formal.
2018-03-23 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Encaminhado para parecer da DPM/RS.
2018-03-23 Em tramitação — Consultor Jurídico solicita que o presente projeto de lei seja encaminhado a Delegações de Prefeituras Municipais (DPM), órgão de assessoramento deste Legislativo, para que haja um maior aprofundamento da matéria, a qual, sob análise superficial da Consultoria Jurídica, parece pecar pela carência de legitimidade.
2018-03-22 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2018-03-22 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2018-03-22 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 22.03.18.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro Cidade das Artes Mor~ro 
•1S0t :IJ 
cAMA MUf4cLC 
' 
PROJETO DE LEI N.° /2018 
2Z 03 
Inclui no currículo oficial da rede 
de ensino municipal a obrigatoriedade da 
temática "Historia e Cultura Afro-Brasileira". 
Art. 10 - Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, 
deste município, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira. 
§ 10 - O conteúdo programático a que se refere esta Lei incluirá diversos 
aspectos da historia e da cultura que caracterizam o povo negro como um dos 
formadores da nossa população do Vale do Cai. Enfatizando-se sempre sua 
prioridade para formação da sociedade nacional, principalmente, local, resgatando 
as suas contribuições nas áreas social, econômica e politica, pertinentes a nossa 
historia. 
§ 20 - Os conteúdos referentes a historia e cultura afro-brasileira serão 
ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de 
educação artística, literatura e historia. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montenegro, 16 de março de 2018. 
,Dl&doevotadcem: 1 
M-~ dd Vb~ ksoa a 
VEREADOR FELIPE KINN DA SILVA 
PMDB 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENECRO 
Montenegro Cidade das Artes Montenegro 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
L 
A lei justifica pela sua necessidade, pois o relato nos livros da historia de 
Montenegro e do surgimento do Vale do Rio Cai, não consta a chegada e o 
surgimento do Negro, fica essa parte da historia rica e honrosa de Montenegro e 
Região sem a participação do negro: sua chegada, sua contribuição para formação 
da nossa cidade e da nossa região. 
Montenegro, 16 de março de 2018. 
VEREADOR FELIPE KINN DA SILVA 
PMDB 
"DOE ÓRGÃOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS"

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