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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Montenegro
- - Capital do Tanino e da Citricultura"
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para ver da possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.° O3 3 12018
Gabinete do Vereador, 22 de Março de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Poder Executivo Municipal à INDICAÇÃO:
Instituir a Gratificação por Difícil Acesso aos servidores da área de
educação que atuam e, escola classificada como difícil acesso.
Art. 10 Fica instituída a Gratificação por Difícil Acesso aos servidores da
área de educação que exerçam suas funções como Secretário de Escola e Auxiliar de
Serviços escolar, que atuem em Escolas Classificadas como difícil acesso
regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 20 A concessão do difícil acesso aos servidores de educação,
obedece aos mesmos critérios definidogs na Lei 394312003 - Plano de Carreira do
Magistério, Capitulo III, § 1 0 alíneas a, b, c e § 20.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data da
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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