-Q2iL2L9
PROJETO DE LEI N.° 28, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
incluir ação no PPA 201812021 e
na LDO 2018 e a abrir crédito
especial no valor de
R$ 120.000,00.
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual - PPA2O18-2021, Lei n.°6.398, de 02
de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6416, de 27 de outubro de 2017, ação no
Anexo l - Metas e Prioridades, no Programa 0212 - Mobilidade Urbana, denominada
"Reconstrução da Ponte no Bairro Imigração".
Art. 20Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, Lei n.°
6.407, de 29 de setembro de 2017, ação no Anexo III - Metas e Prioridades, no
Programa 0212 - Mobilidade Urbana, denominada "Reconstrução da Ponte no Bairro
Imigração".
Art. 31Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP
01 SMOP - Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0212 Mobilidade Urbana
1859 Reconstrução da Ponte no Bairro Imigração
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso 1476 R$ 120.000,00
Art. 40Para cobertura do crédito especial, autorizado /pelo art. 3 1 ,
servirá de recurso o valor recebido do Ministério da Integração, conformef processo n.°
59204.00025912017-63, no valor de R$ 120.000,00 (centT vinte mil reais).
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de\ sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL iE MONTENEGRO, em 22
de março de 2018.
CARLO'S.DADO'1IÜLLER
"Prefeito rvtunicipal
0m14A14 MIO os MO*TE~O
ltetÇb \O fwor
1 A32nçe._ -,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFELTURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montene9ro Cidade das Artes"
"Cayita(c[o Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 2812018-GP-AAL Montenegro, 22 de março de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 2812018
MW4CW.L7*.
Excelentíssimo Senhor Presidente: 1 - 0É 2 2 )2!?
Encaminho o Projeto de Lei anexo com o objetivo de autorizar
a incluir uma ação no Anexo 1 - Metas e Prioridades, no Programa 0212 -
Mobilidade Urbana, do PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de 02 de agosto de
2017, alterada pela Lei n.° 6.416, de 27 de outubro de 2017, denominada
"Reconstrução da Ponte no Bairro Imigração".
E incluir uma ação no Anexo III - Metas e Prioridades, no
Programa 0212 - Mobilidade Urbana, da LDO para 2018, Lei n. ° 6.407, de 29
de setembro de 2017, denominada "Reconstrução da Ponte no Bairro
Imigração".
E abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), sendo que para cobertura do crédito especial, servirá de
recurso o valor recebido do Ministério da Integração, conforme processo n.°
59204.00025912017-63, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Foi solicitado junto ao Ministério da Integração Nacional, em 16
de janeiro de 2017, recursos para a Reconstrução da Ponte( -no Bairro
Imigração, cujos danos foram causados por inundaçãó ocorrida em 19 de
outubro de 2016.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 162512018.
Atenciosamente,
-
CARLOS EDUARDO MÜLLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VE,EADORES DE MONTENEGRO
PROTOCØ) DE RECEBIMENTO
Por;
Em:fÜjjjJ
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br