materia nº 36/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
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Montenegro 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
para ver da possibilidade de atender. 
Presidente 
INDICAÇÃO N.° 03 (o 12018 
Gabinete do Vereador, 26 de março de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICACAO: 
Instituir o Programa IPTU Verde em nosso município: 
Art. 1 0 - Fica instituído no âmbito do município de Montenegro, O Programa 
IPTU VERDE, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem 
O meio ambiente, ofertando em contrapartida beneficio tributário ao contribuinte. 
Art. 20 - Será concedido beneficio tributário, reduzindo o Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e n50 residenciais 
que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio 
ambiente. 
Parágrafo único: As medidas adotadas deverão ser: 
a) Sistema de captação da égua da chuva; 
b) Sistema de reuso de égua; 
c) Sistema de aquecimento hidráulico solar; 
d) Sistema elétrico através de energia solar 
do imóvel; 
e) Sistema de utilização de energia eólica. 
f) Utilização de energia passiva; 
g) Construções com materiais sustentáveis; 
que supra totalmente O consumo 
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Art. 30 - Para efeitos desta lei, considera-se: 
1 - Sistema de captação da agua da chuva e armazene em reservatórios para 
utilização do próprio imóvel para atividades que n50 necessite agua potável; 
II - Sistema de Reuso de Agua, após o devido tratamento, das aguas residuais 
proveniente do próprio imóvel, para atividades que não necessite agua potável; 
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar de captação de energia solar 
térmica para aquecimento de agua, com a finalidade de reduzir parcialmente, o 
consumo de energia elétrica na residência; 
IV - Sistema de aquecimento elétrico solar de captação de energia solar térmica 
para reduzir integralmente o consumo de energia elétrica da residência; 
V - Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto 
arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para 
a economia de energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais 
como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos 
mecânicos; 
VI - Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem 
os impactos ambientais, desde que esta características sustentável seja comprovada 
mediante apresentação de selo ou certificado; 
Art. 40 . Cabe a Administração Municipal definir os padrões técnicos para cada 
medida prevista no Art. 30 6 seus incisos. 
Art. 50 . A titulo de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), para as medidas previstas no paragrafo único, do artigo 2 0, 
na seguinte proporção 
1 - S% para imóveis que atender as medidas de captação da agua da chuva e 
reuso da 51q alíneas a, b. 
II- 10% para imóveis que possuam Sistema de aquecimento hidráulico por 
energia solar ou Sistema de energia eólica que supra as necessidades energéticas de 
forma parcial. 
III- 10% para imóveis com utilização de energia passiva ou que sejam 
construídos com materiais sustentáveis. 
III - 15% para imóveis que possuam sistema de energia solar ou eólica que 
supra totalmente as necessidades energéticas do imóvel. 
IV- 25% para imóveis que possuir Sistema de captação de aguas da chuva ou 
reutilização de agua, que possua Sistema de energia elétrica ou eólica e tenha 
utilização de energia passiva ou foi construído com materiais sustentáveis. 
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Art. 7 0 . O interessado em obter o beneficio tributário deve protocolar o pedido 
devidamente justificado no Protocolo Geral da Prefeitura, até O ultimo dia útill do mês 
de setembro do ano anterior em que deseja O desconto tributário, especificando as 
medidas que foram aplicadas em sua edificação, comprovando através de documentos 
anexos. 
§1° Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte devera estar em dia com O 
erário publico municipal. 
§20 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fara a vistoria no imóvel para 
certificar que as medidas estão em conformidade com a presente Lei e emitira parecer 
acercada concessão do beneficio. 
§30 Recebendo parecer favorável, o pedido será enviado para a Secretaria 
Municipal da Fazenda para providências. 
§40 O proprietário deverá ser comunicado do parecer da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente favorável ou contrario a concessão do incentivo. 
Art. 8. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá a qualquer momento 
realizar fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas 
corretamente. 
Art.9. A renovação do pedido de beneficio tributário devera ser feita 
anualmente de acordo com O Art. 7 desta lei. 
Art. 10. O Beneficio será extinto quando for comprovado que o imóvel não mais 
atende as características que levaram a concessão do beneficio: 
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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PTB 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Antônio Kranz. 
"DOE ÓRGÃOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS"