ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
* -
II • W
Montenegro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para ver da possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.° O 1- 12018
Gabinete do Vereador, 26 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Mensagem Justificativa
No ano de 2015 o Executivo Municipal encaminhou e foi aprovado pelo
Legislativo, o Plano de Carreira dos Servidores públicos Municipais, criando 13 padrões
e progressão de 9 classes, bem como, 4 níveis.
O Plano de Carreira do Magistério Municipal criado em 2003, vem nos últimos
anos perdendo sua eficácia, prejudicando a remuneração dos professores com relação
ao Piso Nacional, a tal ponto que esse ano, a partir de janeiro, o valor de referência, o
piso ficou abaixo do Piso Nacional dos Profissionais de Educação, fixado pelo Ministério
da Educação para todos os estados do país. Nesse sentido, após análise e estudos
realizados pelo gabinete deste Vereador, em parceria com um grupo de professores,
de forma técnica, apresenta como Indicação, ao Chefe do poder Executivo, uma
proposta alterando significativamente a Lei Municipal 3.943 de 15 de setembro de
2003 que instituiu o Plano de Carreira dos Professores da Rede Municipal, e
adequando o mesmo a Legislação federal em vigor, e também igualando classes ao
plano de carreira dos demais servidores do Executivo. Estamos aumentando, conforme
muitos municípios já fizeram, classes e níveis; o mestrado e o doutorado, plenamente (fl
justificável pelo fato de que a função dos profissionais da Educação precisa ser
incentivada cada vez mais. Também estamos sugerindo na proposta a alteração da
data base da reposição, sempre a partir de 1 O de janeiro, conforme a data base do
Piso Nacional dos Profissionais de Educação, a ser fixado pelo Ministério da Educação.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
A carga horária, sugerimos que passe de 22 horas para 20 horas semanais,
com 113 de planejamento, sendo que 4 horas de planejamento deverão ser cumprida
fora do ambiente escolar, como já vem ocorrendo em outros municípios, e inclusive,
na rede estadual de ensino. Como estamos encaminhando uma proposta em forma de
Indicação, está aberta a mudanças. Nosso intuito é colaborar com o debate que se faz
necessário para melhorar a qualidade da educação em nosso município.
Á4 a/L•Ck
Vere dor Ren o AntôniosKranz
PTB
"DoE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
-
Montenegro
Altera a lei complementar n° 3943 de
15 de setembro de 2003, que estabelece o
Plano de Carreira do Magistério Público
do Município e dá outras providências.
Capítulo II
Do Ensino
Altera o Art. 50 da Lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de 2003 que
passa ter à seguinte redação:
Art. 50 - o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, terá prioridade em
todos os seus aspectos, sendo permitida a atuação em outros níveis somente quando
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal e Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação- FUNDEB.
Capítulo IV
Da Estrutura de Carreira
Seção 1
Das Disposições Gerais
Altera o art. 6 0 da lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de 2003 que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 60 - Integram a carreira do Magistério Público Municipal os Profissionais
que exercem função de docência e de apoio pedagógico direto a tais atividades,
incluídas as de direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e
orientação educacional estruturado em 9 (nove) classes dispostas gradualmente, com
acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo 5 (cinco) níveis de
habilitação estabelecidos de acordo com a formação pessoal do membro do
magistério.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
- -
4 w
Monteriegro
Seção II
Das Classes
Altera o Art. 8 ° da Lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de 2003 que
passa ter a seguinte redação. Art. 80 . As classes constituem linhas de promoção aos
membros do Magistério e são designadas pelas letras: A- B- C- D- E- F- G- H- I.
Seção III
Da promoção na carreira
Altera a redação do Art. 110 da Lei Complementar n° 3.943 de 15 de setembro
de 2003 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 110 - As promoções por classe obedecerão ao critério de tempo de serviço
prestado ao município em cada classe e ao merecimento.
1- O tempo de serviço que será computado na promoção é de:
2- Classe A- 3 (três) anos
3- Classe B- 4 (quatro) anos
4- Classe C- 5 (cinco) anos
5- Classe D- 6 (seis) anos
6- Classe E- 7 (sete) anos
7- Classe F- 4 (quatro) anos
8- Classe G- 4 (quatro) anos
9- Classe H- 4 (quatro) anos Classe 1
Deverão ser excluídos do Plano de Carreira os incisos 1, II, III e IV do art. 110,
da lei 3.943 de 15 de setembro de 2003, e os artigos 12, 13, 14 e os parágrafos 10 e
20 do art. 15 0 .
Altera o Art. 170 - da Lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de 2003
que passa a ter a seguinte redação: Art. 170 Merecimento é a demonstração positiva
do servidor do magistério no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho
de forma eficiente, dedicada e leal de suas atribuições que lhe são cometidas bem
como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
§ 10 - Em princípio, todo servidor, membro do magistério tem merecimento
para ser promovido de classe. 1
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Y
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
§ 20 - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção para a
contagem de tempo de exercício, para fins de promoção na classe, sempre que o
membro do magistério:
1- Somar duas penalidades de advertência;
II- II- Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em
multa;
III- III-. Completar 3 (três) faltas injustificadas ao serviço;
IV- IV- Somar 20 (vinte) atrasos de comparecimento e/ou saídas antes do
horário marcado para o fim de jornada, durante o período da promoção. Será
computado como 1 (um) atraso cada período de 05 (cinco) minutos contínuos ou
fracionados, em um mesmo mês.
§ 30- Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo
anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.
Seção IV
Dos níveis de Atuação
Acrescenta os incisos IV e V ao Art. 18 °
IV - Nível 4- mestrado em curso baseado na titulação com habilitação
especifica na área de educação.
V- Nível 5- Doutorado. Curso baseado na titulação com habilitação
específica na área de Educação.
Título IV
Do Regime de Trabalho
Altera o art. 280da Lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de 2003 que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 280- A jornada de trabalho para o profissional integrante do cargo de
professor, será de 20 (vinte) horas semanais, sendo que 113 (um terço) deverá ser
destinado a atividades de planejamento e outros, conforme proposta pedagógica da
escola.
§ 10 e 20permanecem como estão
§ 30(nova redação) Quatro horas de atividades de trabalho individual será...
Altera o artigo 320da Lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de 2003 que
passa ter a seguinte redação:
Art. 320o profissional detentor de um só cargo de 20 (vinte) horas semanais, /7
quando investido na função de direção e vice direção em escola que funcione dois
turnos, será convocado para um desdobramento correspondente a 40 (quarenta) /
horas semanais, enquanto perdurar a função, percebendo um acréscimo
correspondente a 100% (cem por cento) sobre seu respectivo salário, após despacho J
do Prefeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
-
Montenegro
§ 1 0e § 20do Art. 32 permanecem com as redações originais.
Altera a redação do Art. 330da Lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de
2003, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 330- Para substituição temporária de professor, em impedimento legal
para o trabalho, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime
suplementar de 20 (vinte) horas semanais em conformidade da substituição.
Altera o parágrafo único do Art. 36 0que passa ter a seguinte redação.
Parágrafo único- São criados.., cargos de professor de 20 (vinte) horas
semanais e, e de Apoio Pedagógico de 40 (quarenta) horas semanais.
Título IV
Do Plano de Pagamento, Salários e Funções Gratificadas.
CAPÍTULO 1
Da Tabela de Pagamentos
Altera a redação do Art. 370da Lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de
2003, que passa a ter a seguinte redação: Art. 370 Os percentuais de acréscimo das
promoções serão de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta), 45 (quarenta e cinco),
55(cinquenta e cinco), 65 (sessenta e cinco), 75 (setenta e cinco) e 85% (oitenta e
cinco por cento) para as classes B,C,D,E,F,G,H,I, respectivamente, não cumulativos.
Parágrafo único- os vencimentos dos cargos de carreira do magistério e o valor
das gratificações serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos
pelo valor atribuído correspondente ao padrão referencial fixado pelo Piso nacional do
Magistério para o Nível 1 classe A.
Classes Nível 1 Nível 2 Nível 3 Nível 4 Nível 5
A 100 150 170 200 250
B 110 160 180 210 260
C 120 170 190 220 270
D 130 180 200 230 280
E 145 195 215 245 295
F 155 205 225 255 305
G 165 215 235 265 315
H 175 225 245 275 325
1 185 235 255 285 335
U
i l. k
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
/ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Capítulo IV
Da Tabela de Pagamento
Altera a redação do art. 42 0 da Lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de 2003
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 420 O valor do Padrão Referencial é fixado em 10 de janeiro de acordo com o
Piso Nacional dos Profissionais da Educação para:
1- Professores 20 (vinte) horas semanais para Ml classe A;
2- Apoio Pedagógico- 40 (quarenta) horas semanais para N2, Classe A.
Veread r Renato A nio
PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Antônio Kranz.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"