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PROJETO DE LEI N.º 32, DE 13 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um) Médico.
Ar. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um) Médico para desempenhar suas atividades junto à Penitenciária
Estadual Modulada Agente Penitenciário Jair Fiorim — PMAPJF, conforme prevê o art. 232, c/c
o art. 233, inciso Ill da Lei Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990.
Parágrafo único. A contratação deste profissional visa o atendimento ao
Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário do Termo de Compromisso — Saúde
Prisional, conforme Resolução n.º 302/2008 — Comissão Intergestores — CIB/RS; Plano
Operativo Estadual e o Plano Operativo Municipal de Atenção à Saúde da População Prisional.
Art. 2.º O prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, ou até a nomeação do
profissional aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro.
$ 1.º No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação de novo
profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
$ 2.º No ato da nomeação do profissional aprovado mediante concurso
público para o provimento deste cargo deverá o Município proceder a imediata rescisão do
contrato de que trata esta Lei.
Art. 3.º Em não havendo candidatos para atender ao Programa de Saúde
Prisional mediante chamamento público, será excepcionada a regra do art. 235 da Lei
Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do Município.
Art. 4.º Fica, igualmente, excepcionada a regra do inciso | do art. 236,
fixando a remuneração do Médico em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, por tratar-se de
um repasse de recursos do Governo Federal e Governo Estadual.
Art. 5.º Os requisitos para a seleção são os constantes das Especificações
dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 6.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias n.ºs 06.04.10.302.0051.2639.3.1.9.0.04.00.00.00.00-281 e
06.03.10.302.0051.2639.3.1.9.0.04.00.00.00.00-254.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de
maio de 2013.
PAULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: Lot
Resultado do Votação: Votos à favor.
Abstenções
Ê Presidente .
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