| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2013 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.901,21 (CERCAMENTO DA EMEI DO BAIRRO ESTAÇÃO). |
| native_id | 852 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-08-22 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.803, de 19 de agosto de 2013, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2013-08-22 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei N.º 5803 de 19 de agosto de 2013, disponível para consulta em documento acessório. |
| 2013-08-16 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetido para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 386/2013/CM. |
| 2013-08-15 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-08-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa para apreciação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 15.08.2013 |
| 2013-08-13 | Pedido de Urgência | — | Ofício n.º 643/2013-GP, disponível em Documento Acessório, solicita urgência na apreciação do projeto. |
| 2013-08-13 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2013-05-28 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 222/2013/CM) ao Executivo Municipal e Empreiteira Schutz para próxima reunião da CGP, dia 04.06.2013, às 10h. |
| 2013-05-21 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Ofício n.º 209/2013/CM - Convite para próxima reunião da CGP, dia 28.05.2013, às 10h30min. |
| 2013-05-20 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2013-05-16 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Após leitura no Expediente, encaminhado à Consultoria Jurídica da Casa para análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2013-05-16 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 16.05.13 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | em Jo «SOGiS ani PROJETO DE LEI N.º 33, DE 14 DE MAIO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação na LDO 2013 e abrir crédito especial no valor de R$ 30.901,21. Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2013, no Programa 0147 Educação Infantil, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SMEC, a ação: | — projeto: 1961 ação: Cercamento da EMEI do Bairro Estação valor 2013: R$ 30.901,21 (trinta mil, novecentos e um reais e vinte e um centavos) Í Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 30.901,21 (trinta mil, novecentos e um reais e vinte e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 09 e . SMEC 02 , Educação Infantil 12 Educação 365 Educação Infantil 0147 : Educação Infantil 1961 Cercamento da EMEI do Bairro Estação 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º, servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.º 09.07.27.812.0181.1957.4.4.9.0.39.00.00.00.00-481. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de maio de 2013. G LO AZEREDO, Prefeito Municipal. RO |