ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
•
Montenegro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para ver da possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.° O ZA 4 12018
Gabinete do Vereador, 29 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Poder Executivo Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Estabelecer normas para eleição de Diretor das
escolas públicas municipais de Montenegro
A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo diretor, em
consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SMEC e com as deliberações do conselho escolar, respeitadas as disposições legais.
Os diretores das escolas públicas municipais serão escolhidos pela comunidade
escolar de cada estabelecimento de ensino, mediante votação direta e uni nominal.
Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, a coletividade
formada por:
1- Todos os professores em efetivo exercício na unidade escolar;
II- Todos os funcionários em efetivo exercício na unidade escolar;
III- Todos os alunos a partir do 40 ano, ainda, de outras modalidades
correspondentes do Ensino Fundamental e alunos da modalidade Educação de Jovens
Adultos", regularmente matriculados e frequentes;
IV- Pais ou responsáveis pelo aluno regularmente matriculado e frequente;
V- Todos os alunos maiores de 12 anos;
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As eleições acontecerão nas unidades escolares que tiverem mais de 5
(cinco)professores em efetivo exercício. Poderá candidatar-se a diretor o docente
lotado na SMEC e em exercício na unidade escolar, que preencha os seguintes
requisitos:
1- Possuir curso superior na área da educação;
II- Possuir 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal;
III- Atender às demais exigências previstas no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, Lei Complementar n° 3.943, de 15 de setembro de 2003;
IV- Comprometer-se a frequentar curso para qualificação da função;
V- Apresentar plano de ação para implementação junto a comunidade escolar;
VI- Concordar expressamente com a candidatura
Não poderá concorrer à função de diretor o membro do magistério público
municipal que esteja cumprindo penalidades de processo administrativo disciplinar.
Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de um
unidade escolar.
Os membros da Comissão Eleitoral Escolar serão indicados pelos respectivos
segmentos, através de eleição, em assembleias convocadas pelo Presidente do
Conselho Escolar.
Somente poderão compor a Comissão Eleitoral Escolar como representantes de
seu segmento, os alunos com idade mínima de 12 (doze) anos, regularmente
matriculados e frequentes.
Nas escolas de educação infantil um pai ou mãe ou responsável legal
representará o segmento alunos;
Da eleição será lavrada ata assinada pelos membros da Comissão Eleitoral
Escolar no ato de sua ocorrência e decidida de imediato e encaminhada à Comissão
Eleitoral Municipal no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas).
Os Trabalhos da Comissão Eleitoral Escolar serão registrados em ata.
Os membros do magistério integrantes da Comissão Eleitoral Escolar não
poderão ser candidatos a diretor do estabelecimento de ensino.
A comunidade escolar, com direito a votar, será convocada pela Comissão
Eleitoral Escolar através de edital.
O edital, que será afixado em local visível na escola, indicará:
1 - pré-requisito e prazos para inscrição, homologação e divulgação dos
candidatos;
II- dia, hora e local de votação;
III- credenciamento de fiscais de votação e apuração
IV- outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo de escolha.
Tão logo publicado o edital, a Comissão Eleitoral Escolar se encarregará da
condução do pleito na unidade escolar.
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Caso não haja candidato entre os integrantes do corpo docente da escola, o
diretor será indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura para o mandato
provisório até o próximo processo eleitoral, desde que atenda aos requisitos
constantes dos incisos 1 a IV, § 10 e § 20.]
Terão direito a voto:
1- Todos os integrantes do magistério lotados na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e em exercício na unidade escolar;
II- Todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e
em exercício na unidade escolar;
III- Os alunos, regularmente matriculados a partir do 4 O ano ou modalidades
correspondentes;
IV- Os pais ou responsáveis legais pelo aluno menor de 18 (dezoito) anos;
V- Todos os alunos maiores de 12 anos.
O eleitor não poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda
que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.
As eleições ocorrerão de 3 (três) em 3 (três) anos, sempre no mês de
dezembro.
Parágrafo único. A posse dos eleitos acontecerá no mês de janeiro do ano
subsequente ao da eleição.
O mandato do diretor será de 3 três) anos admitindo-se a recondução,
mediante eleição.
O início do mandato ocorrerá na mesma data em todas as unidades escolares.
A vacância da função de diretor ocorrerá por:
1- Renúncia;
II- Aposentadoria;
III- Falecimento;
IV- Destituição;
V- Exoneração;
A Comissão Eleitoral Escolar remeterá aviso do edital aos pais e responsáveis
por alunos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização da
votação.
O candidato a diretor deverá entregar a Comissão Eleitoral Escolar, em até 10
(dez) dias após a publicação do edital, juntamente com o pedido de inscrição.
1- Comprovante de habilitação, conforme constante do art. 4 0, inciso 1;
II- Comprovante de tempo de efetivo exercício no magistério público municipal;
III- Declaração escrita de disponibilidade para cumprimento do regime de
trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
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IV- Propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das
metas estabelecidas.
A Comissão Eleitoral Escolar credenciará até 3 (três) fiscais, por candidato, para
acompanhar o processo de votação, escrutínio e divulgação dos resultados.
Caberá a Comissão Eleitoral Escolar:
1- Constituir mesas eleitorais, escrutinadores necessários a cada segmento, com
um presidente e um secretário para cada mesa, escolhidos dentro da comunidade
escolar;
II- Providenciar todo o material necessário ao processo de eleição;
III- Orientar previamente os mesários sobre o processo de eleição;
IV- Definir e divulgar o horário de funcionamento das urnas com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas de forma a garantir a participação da
comunidade escolar.
O candidato poderá ser impugnado e perderá o direito de concorrer, caso o
mesmo cometa as seguintes irregularidades:
V- Inscrever-se fora do prazo;
VI- Licença para tratar interesse particular, conforme constante da Lei
Complementar n° 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do município;
VII- Licença prêmio, prevista na LC n° 2.635 de 1990.
Ocorrendo a vacância da função de diretor assumirá o Vice-diretor e na falta
deste o Prefeito Municipal nomeará um substituto.
A destituição do diretor eleito somente poderá ocorrer motivadamente:
Após sindicância, em que lhe seja assegurado o direito de defesa em face de
ocorrência de fatos que constituam falta de idoneidade moral, disciplina, assiduidade,
dedicação ao serviço, eficiência e não cumprimento das normas emnadas da sMEC;
II por descumprimento de atribuições e responsabilidades consignadas no
Regimento Escolar.
O Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e/ou documentada,
poderá propor a instauração de sindicância para fins previstos neste ertigo.
O prefeito Municipal poderá determinar o afastamento do indiciado durante a
realização de sindicância, assegurando o retomo ao exercício das funções, caso a
decisão final seja pela não destituição.
O processo de escolha dos diretores das escolas municipais será coordenado:
1- No âmbito da escola, por uma Comissão Eleitoral Escolar;
II- No âmbito da rede municipal, por uma Comissão Eleitoral Municipal,
composta conforme o que dispõe o art 27.
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II - A Comissão Eleitoral Escolar, referida no art 11, será instalada na primeira
quinzena do mês de novembro do último ano do mandato do diretor e terá
composição paritária, com um representante de cada segmento que compõe a
comunidade escolar e elegerá seu presidente dentre os seus membros maiores de 18
(dezoito) anos.
II- Fizer propaganda incompatível com o seu plano de metas e ação;
III- Usar indevidamente o poder de autoridade, abusando do exercício da
função;
IV- Fizer propaganda eleitoral fora do ambiente escolar.
A ata da mesa será lavrada e assinada pelos integrantes da mesa eleitoral
escrutinadora e pelos fiscais, uma vez recebidos e contados os votos.
A ata da votação será lavrada e assinada pelos membros da Comissão Eleitoral
Escolar e pelos fiscais, devendo ser arquivada na escola juntamente com a
documentação relativa ao processo da eleição.
A Comissão Eleitoral Escolar publicará e divulgará o registro dos candidatos no 1
dia útil após o encerramento do prazo das inscrições.
Qualquer membro da comunidade escolar poderá impugnar o candidato que
não satisfaça os requisitos desta lei fundamentadamente por escrito no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, a contar da publicação a que se refere o § 10
Na escola em que não houver impugnações a Comissão Eleitoral Escolar, de
imediato, homologará as candidaturas, dando publicidade ao ato no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas.
Havendo impugnações, estas serão decididas pela Comissão Eleitoral Escolar,
no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do término do prazo de que trata o §
2°.
A Comissão Eleitoral Escolar disporá da relação dos integrantes votantes da
comunidade escolar.
Concluído o processo eleitoral, a Comissão Eleitoral Escolar comunicará os
resultados ao diretor da escola, que em 3 (três) dias, dará ciência dos mesmos à
SMEC.
A Comissão Eleitoral Municipal que atuará em grau de recurso será constituída
por iniciativa do Secretário Municipal de Educação e Cultura, com competência para
decidir, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os recursos interpostos de decisões da
Comissão Eleitoral Escolar, com a seguinte composição:
1- o Secretário Municipal de Educação e Cultura, que presidirá;
II- um representante da Procuradoria Geral do Município;
III- um representante dos conselhos escolares que será escolhido dentre os
indicados.
O voto será direto, secreto e facultativo, proibido o voto por representação.
Será considerado eleito o candidato que obtiver 50 % (cinquenta por cento)
mais 1 (um) dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos.
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Ocorrendo empate no primeiro lugar, assumirá a direção o candidato que tiver
a maior titulação em educação e, persistindo o empate, o que tiver mais tempo
desserviço na Rede Municipal de Ensino.
Candidatura única obriga a obtenção de 50 % (cinquenta por cento) mais 1
(um) da totalidade dos votos validos
A votação somente terá validade se a participação mínima do segmento pais
alunos for de 30 % (trinta por cento) e do segmento magistério- servidores atingir 50
% (cinquenta por cento) do respectivo universo de eleitores e caso um dos segmentos
não atingir o percentual previsto, processar-se-á nova votação dentro de 8 (oito) dias.
Na hipótese de haver mais de dois candidatos e de nenhum alcançar o
percentual de votos previstos no caput deste artigo, far-se-á nova votação em 2 O
turno, até 8 (oito) dias após a proclamação do resultados.
Os vice-diretores serão de livre escolha do diretor eleito e deverão preencher os
mesmos requisitos previstos para o diretor, constantes no art. 4.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Antônio Kranz.
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