materia nº 45/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Montenegro 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
para ver da possibilidade de atender. 
Presidente 
INDICAÇÃO N.° O -i fi 12018 
Gabinete do Vereador, 28 de março de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado 
ao Poder Executivo Municipal o seguinte INDICAÇÃO: 
Art L° - Estabelece normas para a nomeação de Cargos em comissão 
CC e Funções Gratificadas FG, no âmbito do poder Legislativo e Executivo ao 
Município de Montenegro. 
Art. 2. 0 - Além das exigências já estabelecidas em Lei Municipal para 
preenchimento dos cargos deverá ser exigido do candidato ao Cargo Certidão 
Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal 
Art. 1 0 - Em caso do candidato ao cargo não estiver em dia com a 
Fazenda Pública, o mesmo terá o prazo de 30 dias para quitação do débito. 
Art. 4. 0 - As nomeações realizadas em desacordo com a presente lei 
serão nulas de pleno efeito. 
Art. 5. 0 -Esta leien ra Aa d sua publicação. 
VERA IIATO K!íV 
PTB 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"