1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
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:- -
PROJETO DE LEI N.° c? /2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de estabelecimentos públicos e
privados do Município de
Montenegro de inserirem nas
placas de atendimento
prioritário o Símbolo Mundial da
conscientização do Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e dá
outras providências
Art. 1.0 Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados
inserirem nas placas que sinalizam o atendimento prioritário a "fita quebra-cabeça",
símbolo mundial da conscientizaço do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
§1 0 Entende-se por estabelecimentos privados:
1 - supermercados;
II - agências bancárias
III - casas lotéricas;
III - farmácias;
IV - bares e restaurantes;
V - lojas em geral;
VI - similares.
§20 O símbolo a ser inserido nas placas de atendimento prioritário
refere-se ao constante no anexo único da presente lei, Símbolo Mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista, o qual é representado por uma
fita feita de peças de quebra-cabeças coloridas, que representa o mistério e a
complexidade desta patologia.
Art. 20 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
1 - advertência, por escrito, na primeira autuação, pela autoridade
competente;
II - multa de 200 (trezentos) URMs (Unidades de Referência
Municipal), quando o estabelecimento no sanar a irregularidade;
"DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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ç Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
III - suspensão do alvará de localização e funcionamento, até o
cumprimento da presente Lei.
Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão
recolhidos ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 30 Os estabelecimentos referidos no parágrafo primeiro do artigo
primeiro terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a presente Lei.
Art. 4 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 29 de Março de 2018
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Vereão~rJuaréz Vieira da Silva
PTB
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Juarez vieira da Silva
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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4 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ÍRC
Exmo. Sr. Presidente; ____________
Senhores Vereadores:
A proposta tem por objetivo inserir nas placas de atendimento preferencial
de estabelecimentos públicos e privados, como supermercados, bancos, farmácias,
órgãos públicos e similares, o símbolo mundial da conscientização em relação ao
autismo, que se configura como um laço de fita feito de peças de quebra-cabeças
coloridas. Essa medida vêm no sentido de promover maior qualidade de vida a estas
pessoas, direito que lhes é assegurado por lei. Dito isto, o projeto apresentado é
formulado em consonância com a legislação que instituiu a Política Nacional de
proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Vale lembrar que, por conta da Lei Federal n° 12.764/2012, regulamentada
pelo decreto n° 8.368 de 02 de dezembro de 2014, o autista tem direito ao benefício
de preferência no atendimento em estabelecimentos, porém muitos desses não têm
conhecimento sobre a norma. E mais, estes, inclusive, possuem direitos e obrigações
previstos na convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de
2009, e na legislação pertinente às pessoas com deficiência.
Sendo assim, a propositura poderá atuar como parte de um plano de
conscientização da população sobre o transtorno, pois, muitas vezes, os familiares ou
acompanhantes dessas pessoas não sabem que são merecedoras do direito de
integrarem as filas preferenciais. Desta forma esta intenção tornar-se-á um
importante mecanismo de garantia das pessoas com autismo, assegurando o
respeito e o tratamento adequado para tais.
Diante do exposto, apresento este Projeto de Lei, rogando o apoio dos
nobres colegas na sua total aprovação.
Gabinete do Vereador, 29 de Março de 2018
Veread ira da Silva
PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Juarez vieira da Silva
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
ANEXO ÚNICO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"