PROJETO DE LEI N.° 29, DE 29 DE MARCO DE 2018.
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1 Fm, .23. _ 03. .. Altera a redacao do artigo 3° da Lei
n.° 6.048, de 05.12.2014, que
autoriza o Executivo Municipal a
proceder a concessao para
exploracéo dos services de gestéo,
controle e arrecadacao de tarifas do
sistema de Estacionamento Rotativo
Pago no Municipio.
Art. 1° Altera a redacao do artigo 3° da Lei n.° 6.048, de
05.12.2014, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessao para
exploracéo dos services de gestao, controle e arrecadacao de tarifas do sistema
de Estacionamento Rotativo Pago no Municipio, passando a vigorar com a
seguinte redacao:
“Art. 3° 0 prazo do contrato de con essao seré de 120 (cento e
vinte) meses, renova’vel por igual periodo. "(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data cla sua public 930.
i GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA DE MON lENEGRO.
em 29 de marco de 2018. , ‘ CARLOS MULLER
A3?
. - Whig...-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prgfeito
“Montenegro Cidade 11a; Arres”
“Capirafdo Tanino e afa Citricuftura"
. . o _ _ OfICio n. 29/2018 GP AAL MOMW.
Pc 023/03 ;
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2.9”“ 0:3 (“R/l7
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n ° 29
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que visa alterar o artigo 3° da
Lei n.° 6048, de 05.12.2014, que autoriza 0 Executive Municipal a proceder a
concesséo para exploragéo dos servioos de gestao, controle e arrecadagao de
tarifas do sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Municipio.
Justifico 0 presents projeto de lei ante a necessidade de
ampliar o prazo de concessao para exploragéo dos servioos de gestao, oontrole
e arrecadaoao de tarifas do sistema de Estacionamento Rotativo Pago no
Municipio, de 60 (sessenta) meses para 120 (cento e vinte) meses, em funoao
dos altos investimentos a serem realizados pela empresa vencedora do
certame Iicitatorio, para atender as caracteristicas gerais da operaoao do
estacionamento, listadas abaixo:
1 — A operagao dos Estacionamentos Rotativos devera ser feita pela
Concessionaria, sob superviséo e orientaoao do Poder Concedente;
2 - As atividades operacionais e obrigaoées a serem executadas pela
Concessionaria envolvem:
3 — Repasse finanoeiro ao poder concedente de porcentagem do valor
bruto arrecadado ate 0 vigésimo dia i’JtiI, subsequente ao més de operaoao;
4 - Realizar contratos de comercializaoao com os Pontos de Vendas,
sendo a L'mica responsa’vel pelos contratos firmados, eximindo o Poder
Concedente de qualquer responsabilidade e intervenoao deste acordo
comercial;
5 - Elaboraoao e lmplantagao dos pré-proietos necessaries para
implantaoéo e/ou manutengéo das areas do estacionamento. incluindo os préprojetos de sinalizagao viéria, sempre com a supervisao e autorizagao do
Poder Concedente, através da SMOP/DTT de Montenegro;
6 - Execuoéo e operacionalizagao da campanha de esclarecimento da
utilizagéo do estacionamento ao usuario, por 1O (dez) dias antes da efetivaoao
da cobranoa do Estacionamento Rotativo Page, com supervisao do Poder
Concedente, por meio de jornal, radio, folders e outros meios necessarios.
"Doe érgdos, Doe Sangue: Salve ViJas"
Rua Joao Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaBinete do Prg‘eiro
“Montenegro Cir/{ads dds Artes”
“Copitafdo Tanino e ({a Cirricuftum”
7- A comunicagao com os usuarios devera ser efetuada de forma
permanente e de forma a educar o usuério quanto a correta utilizagao do
sistema;
8 - Realizar agoes de divulgagao antecedendo o inicio da operagao e
esclarecendo a populaoao, informando sobre o novo sistema e data de inicio
de funcionamento, formas de aquisigao e acesso aos meios de pagamento,
dentre outras atividades pertinentes;
9 - A realizagao de campanhas de esclarecimento aos usuarios durante
todo o periodo da concessao sempre que houver alteragoes no Sistema ou
necessidade;
1O — A implantagao de identidade e de comunicagao visual do Sistema
de Estacionamento Rotativo, para ser utilizada nos PDV’s. Monitores e Central
de Atendimento;
11 - Acompanhamento e garantia do funcionamento dos equipamentos
em campo verificando a sincronizagao entre os diversos sistemas e
equipamentos, sinal de conectividade entre sistemas, equipamentos e Centros
de controle, o perfeito funcionamento dos POS, Parquimetros e Smartphones;
12 - Verificagéo e realizagao de manutengao preventiva e corretiva dos
equipamentos e sistemas e da sinalizaoao de transito para as areas
pertencentes ao Sistema de Estacionamento Rotativo pago;
13 - Controle da utilizaqao do estacionamento, incluindo a verificaoao
das condigoes de regularidade de utilizagao das vagas de Estacionamento
Rotativo;
14 - Em caso de ocupaoéo irregular das vagas de estacionamento do
Estacionamento Rotativo. o operador da Concessionaria devera emitir e afixar,
o aviso de irregularidade. no veiculo;
15 - Manutengao da equipe de monitores para atender a demanda,
conforme definido neste Termo.
16- Manutengao de sitio eletronico contendo todas as informagoes e
fungées pertinentes a operagéo;
17. - Operacionalizagao, execuoao e manutengao da central de
atendimento durante o periodo que compreende a utilizagao diaria do sistema
de estacionamento rotativo;
18 - Execugao e manutengéo da sinalizagao vertical e horizontal
necessaria para caracterizar a “ZONA AZUL", sempre com a supervisao e
autorizagao do Poder Concedente;
19 - Disponibilizar ao Poder concedente, em tempo real, relatorios com
indicadores da taxa de ocupapao e de respeito do Sistema;
"Doe Organs, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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GaEinete do Prc’feito
“Montenegro CMadrid/15 Arm"
“Cayitafpfo Tanino 5 dc: Citricuftura”
20 - Disponibilizar ao Poder Concedente, para serem utilizados
exclusivamente pelos Agentes de Fiscalizagao, Smarthphones com Android ou
IOS e impressoras térmicas portéteis/méveis via bluetooh, integrados com
sistema/software de fiscalizagéo obrigatoriamente homologado pelo
DENATRAN de acordo com a portaria n. 1279 de 23/12/2010;
21. — O sistema disponibilizado ao Poder Concedente, de fiscalizaoao
integrada, que sera operado pelos agentes publicos do Municipio
exclusivamente. devera ainda possuir mOdulo para identificagao da placa do
veiculo via OCR (Optical Carachter Recongnition), facilitando o preenchimento
da placa e diminuindo os possiveis erros.
22. — O sistema devera disponibilizar plataforma eletrénica com veiculo
automotor com Ieitura OCR, para fiscalizagao, monitoramento e registro dos
veiculos estacionados, no sistema de estacionamento, utilizando veiculo (3) do
tipo automotor/ passeio, adaptado (5) com cameras para Ieitura por meio de
OCR.
Sendo ainda de responsabilidade da Concessionaria a mac de
obra, so podendo ser utilizado pessoal qualificado conforme exigéncias
minimas deste Termo de Referéncia, devidamente uniformizado com
colete/uniforme, contendo a identificagao da operadora, com nome no
fardamento ou cracha de identificagao em local visivel, a razao minima de 01
monitor a cada 100 (cem) vagas atendendo nas v' s, sem prejuizo do pessoal
administrative da propria concessionaria.
Nesse sentido, solicita-se a aprova (310 do pres nte projeto de
lei.
Segue anexo o processo administrati n.° 1627/ 017.
Atenciosamente, \
CARLOS DO ULLER
P\refeito M icipal
A sua Exce'é“°ia ° senhOT cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRE
Vereador Erico Velten NTO
Cémara Municipal de Vereadores PROTOCOL-0 DE RECEB'ME
Montenegro/RS For: a ”on: 5‘5,“
Em: LQIQBI/lL as/l/l :54
"Doe Org/1‘05, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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