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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 30, DE 29 DE MARCO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporaria e
administrativamente, 02 (dois)
Técnicos de Enfermagem.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporaria e
administrativamente, 02 (dois) Técnicos de Enfermagem para atuarem junto a
Secretaria Municipal de Saude - SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso lll, da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990.
Art. 2° 0 prazo da contratacao é de até 06 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual periodo, conforme artigos 234
e 235, paragrafo Cmico, da Lei Complementar n.° 2.635, de 1990.
Paragrafo L'mico. No caso de rescisao de contrato é permitida a
contratacéo de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisao.
Art. 3° Os requisites para a selecao $510 03 constantes na
especificacao do cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4° Para cobertura da despesa servira de recurs as dotacées
orcamentarias n.° 06.02.10.3020100.260231.9.0.04.00.00.00.00 202 e n.°
06.03.10.301.0223.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-250.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 5 a publicaca . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONTENE RO, \ 29
de marco de 2018.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prg‘eiro
“Montenegro Cid/ids Jas Artes”
“Capitolfdo Tanino e da Citricuftura”
Ofioio n.° 30/2018-GP-AAL Montenegro, 29 de marco de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Com n’mr n ° qtil/9MP!
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Excelentissimo Senhor Presidente: A L - F60 4% '.
Encaminho o projeto de lei anexo com o—objetivo‘m
temporéria e administrativamente 02 (dois) Técnicos de Enfermagem para atuar junto
a Secretaria Municipal de Sadde, na forma dos artigos 232 e 233, inciso Ill, da Lei
Complementar n.° 2.635. de 04 de maio de 1990.
Justifica—se o presente projeto de lei, visto que a auxiliar de
enfermagem Nelvi Antonia Barreto Paladino se aposentou em 19/02/2018 e a técnica
de enfermagem nomeada do concurso vigente a época solicitou prazo e acabou n50
tomando posse do cargo. Haja vista que a auxiliar de enfermagem Rosane Silva da
Motta solicitou aposentadoria a partir de 30 de abril de 2018, necessitamos contratar.
temporaria e administrativamente, 02 (dois) Técnicos de Enfermagem para atuarem
junto a Secretaria Municipal de Saude - SMS. lmportante salientar que essas
contratacées visam atender necessidades fundamentais da SMS. E, atender a tais
necessidades vai ao encontro do interesse pLiblico, pols visa beneficiar de forma direta
a populacao, atendendo uma de suas necessidades mais basicas que é a de sadde,
direito legal garantido pela Constituicéo Federal.
Para contratagao do profissional para atuar no cargo utilizar—se-é a
listagem dos aprovados no concurso pL'Jblico de técnico de enfermagem, previsto no
concurso pL'iblico para provimento de cargos. edital de concurso n° c/91/2013.
Para cobertura da despesa servira de recurso as dotacées
oroamentarias n.° 0602.103020100260231.9.0.04.00.00.00.00-202 e n.°
06.03.10.301.0223.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00—250.
Ainda informamos que por se tratarem de reposico néo havera
aumento de despesas, sendo as contrataooes posteriores aposentador . Assim, solicito a aprovacao do presente pr jeto de lei c plementar.
Anexo o processo administrativo n.° 2094/2 18.
Atenciosamente,
CARLOS ARD MULLER
A Sua Exceléncia o Senhor M“n. Vereador Erico Velten CAMARA DE VEREADORES Dr: MGR-“(W
Cémara Municipal de Vereadores R ' Montenegro/RS P‘ .OTOCOL/O DE RECEB'MENTO
MUM £19K
5:11:75? 05 41‘ M 3,7-
"Doe Orgdos, Doc Sang/4e: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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