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materia nº 30/2018

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaEM RELAÇÃO À LEI Nº 6.428/17, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO: PEDIMOS NOS INFORMAR QUAL A PREVISÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA E CUMPRIMENTO DA LEI.
native_id8547

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-10 Respondida — Resposta recebida através do Ofício n.º 186/2018-GP, disponível para consulta em Documento Acessório.
2018-04-10 Aguardando retorno do Executivo — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal.
2018-04-05 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2018-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 05.04.18.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
; 
\\ 
Montenegro 
Encaminhe-se ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito. 
Presidente 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.O 030 12018 
Gabinete do Vereador, 05 de abril de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇAO: 
Foi sancionada a Lei n° 6.428/17, que dispõe sobre o recebimento de 
receitas e tributos pelo município de Montenegro através de cartão de débito e 
crédito. 
Sabe-se que em abril virão os pagamentos de IPTU e que, pela nova 
legislação, poderiam ser pagos através de cartão de crédito e ou débito, no qual visa 
trazer mais segurança ao contribuinte e uma forma rápida do Município receber os 
tributos. 
Neste sentido, pedimos nos informar qual a previsão para implantação do 
sistema e cumprimento da Lei? 
Vei anoVR. Braatz 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Braatz. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 

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