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* 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para ver da possibilidade de atender.
Presidente
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° t /2018
Gabinete do Vereador, 05 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Poder Executivo Municipal o seguinte PEDIDO DE PROVIDENCIAS:
Tendo em vista a sanção da Lei Complementar n° 6.433/2018, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município, propondo acrescentar inciso XI ao
art. 5 0 da LC 5.881/14, proibindo a colocação de anúncios e propagandas por
qualquer meio junto ao mobiliário urbano, pregados ou dependurados em árvores
das vias públicas, logradouros ou nos postes telefônicos ou de iluminação, em
tapumes, muros e fachadas externas, pede-se que a Diretoria de Fiscalização de
Posturas identifique quem continua colocando material nos locais públicos, causando
poluição visual e aplique as devidas penalidades.
Também, que o DTT providencie limpeza, retirada de cartazes e
adesivos, e manutenção das paradas e abrigos de espera dos ônibus.
Braatz
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Cristiano Braatz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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