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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Y imo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para ver da possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.O G -1- 12018
Gabinete do Vereador, 05 de Abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Poder Executivo Municipal o seguinte INDICAÇÃO:
Alterar o art 60 da lei municipal 5.115/ 2009 que reorganiza e
consolida a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Montenegro.
Paragrafo único: O procurador geral do município devera ser escolhido
pelo prefeito municipal entre os servidores de carreira do município com habilitação
jurídica.
JUSTIFICATIVA: A referida indicação se justifica e se necessário o
senhor prefeito encaminhar, o projeto de lei para câmara de vereadores com vistas
as garantias de que nunca mais os próximos prefeitos indiquem e nomeiam como
procurador geral sem vínculos efetivos com o município
Tivemos nos dois últimos governos experiências desastrosas com
procuradores que não faziam parte do quadro de carreira dos servidores municipais
inclusive levando o município a responder a diversos processos judiciais,
prejudicando o erário publico.
Z~Í-~
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
- - -
Montenegro
Vereaíor Renat Antonio Kriniz
PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Antônio Kranz.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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