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PROJETO DE LEI N.° 32, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
Revoga a Lei n.° 3.767, de 18
de julho de 2002, que disciplina
a criagéo, propriedade, posse,
guarda, uso e transporte de
cées no municipio de
Montenegro.
Art. 1° Fica revogada a Lei n.° 3.767, de 18 de julho de 2002,
que disciplina a criagéo, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cées
no municipio de Montenegro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data d sua publicagé . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA DE MONTEN GRO,
em 05 de abril de 2018.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaflinm’ do Prffeiro
“Montenegro Cizfaafe [{as A1165”
“qimfdo Tanino c ({a Citrim/tura"
Oficio n.° 32/2018-GP-ALL Montenegro, 05 de abril de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 32Tgfiummmm I
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. - am—nwun—‘n .44 Encaminho o Projeto de Lei com o objetivo de revogar a Lei n.°
3.767/2002, que Disciplina a criaqao, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de
cées no Municipio de Montenegro.
A presente lei municipal a ser revogada trata da protegao aos cées, mais
especificamente:
Senhor Presidente:
1. Do registro de animais: de acordo com a Portaria n° 1.138/GM/MS, de 23 de
maio de 2014, os orgéos de sande podem atuar no registro de animais, desde que
esses sejam caracterizados como de relevéncia para a sadde pt'Jblica e em situagoes
pontuais.
Em outras situaoées, ha’ normas que conferem atribuigoes a outros setores:
a — Orgéos do meio ambiente — Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e Mecanismos de
Formulagao e Aplicagéo e da outras providéncias (e suas regulamentagoes), artigo 17-
L.
b — orgaos da agriculture — Portaria MAPA 45/2007, de 22 de margo de 2007 —
Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuéria em seu artigo 76.
c — OIE — C6digo Sanita’rio de Animais Terrestres.
2. Da vacinaoao dos animais: é invia’vel a presente lei, porque o Ministério da
Sadde e a Secretaria Estadual de SaUde nao disponibilizam a vacina antirrabica, de
forma que inviabiliza a lei que o préprio municipio criou.
3. Da apreensao e destinagao de animais: ha, flagrantemente, uma diviséo de
competéncias quanto ao recolhimento de animais errantes, de forma que se reforga a
revogagao da Lei Municipal 3.767/2002:
a — quando em rodovias: artigos 20, inciso III e artigo 21, inciso ll da Lei
Federal 9.503/97 — C6digo de Transito Brasileiro.
b - quando em vias urbanas: é atribuigéo dos orgéos de transito, conforme
artigos 24, inciso Ii e artigo 269, inciso X da Lei Federal 9.503/97 - codigo de Trénsito
Brasileiro; e do meio ambiente.
c — quando se tratar de animal silvestre: é atribuigao dos orgaos do meio
ambiente: artigos 1° a 4° da Lei 6.938/81 — Politica Nacional do Meio Ambiente.
d - quando se tratar da fauna doméstica errante: é atribuigao dos orgéos de
meio ambiente ou de agricultura (IN 141/2006/IBAMA, artigo 2°, incisos l e ll e artigo
4°, § 1°, alinea "c"), e; érgéos de trénsito — artigos 24, inciso ll e artigo 269, inciso X da
Lei Federal 9.503/97 — Cédigo de Transito Brasileiro.
"Doe Orgfios, Doe Snngm’: Safvc Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEincre [{0 Pre eiro
“Montenegro Cidmfc (In; Arms”
"Cryaimfzfo Tmiino c cfa Citriculium”
4. Do controle reprodutivo de cées: néo é atribuicéo da Secretaria Municipal da
Sande, contudo, sendo competéncia do meio ambiente o controle reprodutivo e bem
estar animal, requer subsidios para a implementacao do referido controle.
5. Da educacéo para a propriedade responsével: carece de subsidies, sendo
competéncia de orgéo do meio ambiente.
De outra parte, cabe ressaltar que alguns dispositivos legais da lei que esté
sendo revogada estao nos artigos 16, 20, 33 e 34 do Godigo de Posturas do Municipio — Lei Complementar Municipal 5.881/2014 e, ainda, no artigo 29 do Cédigo Municipal
de Meio Ambiente — Lei Municipal 4.293/2005.
Em caso de possiveis acées civis pL’iicas, o nao cumprimento de uma decisao
judicial, poderia acarretar multa ao préprio Municipio de Montenegro, enquanto
demandado nas supostas acoes. Jé que este ente federativo carece de recursos
financeiros e humanos, como jé comentado, sobretudo para a concretizacéo de um
Centro de Recolhimento Animal ou mesmo um Centro de Controle de Zoonoses,
poderia enfrentar dificuldade para cumprir tal decisao judicial.
Tanto a criacéo de um Centro de Recolhimento Animal 0 mo um Cen ro de
Controle de Zoonoses sao imprescindiveis para a aplicacao da Lei Mu 'cipal
3.767/2002.
Dado os argumentos ora estabelecidos, chegamos a
alternative mais cristalina, segura. objetiva, coerente e adequada é
Municipal 3.767/2002.
Assim, solicito a aprovacao do Projeto de Lei.
Anexo o processo administrativo n.° 9942/20 7.
Atenciosamente, J
oncluséo qu a
revogacao da Lei
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADOREB DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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"Doe Organs, Doe Sangria: Safve Vidas"
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