materia nº 33/2018

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PROJETO DE LEI N.° 33, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito especial no valor
de R$ 200.000,00.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial
no valor de R$ 200,000.00 (duzentos mil reais) com a seguinte classificacéo
orcamentéria:
17 Secretaria Municipal de Habitacao, Desenvolvimento
Social 9 Cidadania - SMHAD
01 Diretoria de Habitacéo
16 Habitacao
846 Outros Encargos Especiais
0000 Operacoes Especiais
0703 Devolucao de Recursos do Convénio FPE 383/2008
4.4.3.0.93.00.00.00.00 lndenizacoes e Restituicoes -— Recurso 0001
R$ 200.000.00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.
1°, serviré de recurso a reducéo na dotacao orcamentaria
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.0000 — 680 - serva de
Contingéncia, no valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil r is).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de ua public cao.
GABINETE DO PREFElTO MUNICIPAL E MON ENEGRO,
em 05 de abril de 2018.
"A.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Oficio n.° 33/2018-GP-AAL Montenegro. 05'de abril de 2018.
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Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 33/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo através do qual o Executivo
Municipal solicita autorizacao para abrir crédito especial, no valor de R$
200,000.00 (duzentos mil reais), com o objetivo de empenhar as despesas com
a devolucéo do valor referente ao Convénio FPR N° 383/2008, tocante a
contemplacao de construcéo de 200 unidades habitacionais no ambito do
Programa Producao de Acoes Habitacionais — Nossas Cidades.
Esta devolucao atende a Notificacao Extrajudicial — Expediente
Administrative n° 000427-3200/08.1, no qual alertou que o nao atendimento da
comprovacao de recolhimento dos recursos repassados pelo Estado para
contemplacao de 200 unidades habitacionais no émbito do Programa Producao
de Acées Habitacionais — Nossas Cidades, acarretaria na restituicao dos
recursos repassados pelo Estado.
Tendo em vista 0 I150 atendimento de varios itens para compor
a prestacao de contas do Convénio FPR N° 383/2008, necessitamos efetuar a
devolucao do valor repassado pelo Estado ao Municipi
Para cobertura do crédito especial servi a de recur a reducao
na dotacao orcamentaria 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9. .99.00.0 .0000 — 680
- Reserva de Contingéncia, no valor de R$ 200,000,00.
Nesse sentido, solicita-se a aprovacéo o prese e projeto de
lei.
Anexo o processo administrativo n.° 1750/
Atenciosamente,
CARLOS . »D MULLER
. _ ‘ EMIKDE VEREABSkEs DE MONrRéGRo
A Sua ExcelenCIa o Senhor Vereador Erico Velten PROTOCOL/0 DE RECEBIMENTO
Cémara Municipal de Vereadores Por: [INK-L 5.5M
Montenegro/RS Em:O€/O//1//li ‘ n 4/} =21
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"Doc Org/fox Dar Sangue: San/c Vidas"
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