materia nº 35/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 35, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporéria e
administrativamente. um Atendente
de Farmécia.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporéria e
administrativamente, 1 (um) Atendente de Farma’cia para atuar na Secretaria Municipal
de Saude — SMS.
Art. 2° 0 prazo da contrataca'io seré de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licenca maternidade da servidora Isabel
Silveira de Azevedo, o que vier primeiro, conforme art. 234 da Lei Complementar n.°
2.635, de 4 de maio de 1990.
Parégrafo unico. No caso de resciséo de contrato é permitida a
contratacéo de novo profissional pelo prazo restante na data da resciséo.
Art. 3° Os requisitos para selegao SEO 05 constantes das Especificacées
dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Paragrafo Unico. Para esta contratacéo fica autorizada a utilizacéo do
processo simplificado n° 01/2017.
Art. 4° Para cobertura da despesa servira de recurso as dotacées
orgamentarias 06.02.10.302.0100.2602.3.1.9004 0.00.00.00—202 e
06.03.10.301 .0223.2605.3.1 .9.0.04.00.00.00.00-250.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra e vigor na ata de sua
publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NTENE RO, em 12 de
abril de 2018. 1
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Pre ‘to Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinetc do Prg’cito
"Montenegro Cidade dds Artes"
“Cripimfdo Tanino e do Citricuftum"
Oficio n.° 35/2018-GP-AAL Montenegro. 12 de abril de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. ° 35/201813; . AZS‘—Pcozs7/I3
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Excelentissimo Senhor Presidente: In. Oq flfi
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de contratar,
temporéria e administrativamente, 01 (um) Atendente de Farmécia para atuar junto ao
Posto de Atendimento Médico (PAM) da Secretaria Municipal de SaI'Jde, na forma dos
artigos 232 e 233, inciso Ill, da Lei Complementar n.° 2635, de 04 de maio de 1990.
Justifica-se o presente tendo em vista que a atendente de farmécia
Isabel Silveira de Azevedo se encontra em licenca matemidade.
Veja-se que a farma’cia do PAM dispensa grande quantidade de
medicamentos a populacéo, e néo se pode ficar sem os atendentes de farmécia,
responséveis portal atividade. Ressalta-se que os usuérios da farmécia do PAM, em
geral, a populacéo do centro da cidade e imediacoes retiram sua medicacéo nesta
farmacia, evitando se deslocar ate a SMS na TimbaIZIva, aliviando as files da farmécia
da SMS, que ja 5510 longas.
Cumpre informar que a contratacéo é temporéria. com o objetivo de
substituir uma atendente de farmécia durante o 9020 de licenca maternidade,
confon'ne a Lei n° 4.434, de 24 de abril de 2006, artigo 46, alinea f, o beneficio de
salério—maternidade é concedido pelo Regime Proprio de Previdéncia Social dos
Servidores Efetivos do Municipio de Montenegro, dessa fo a nao causando impacto
ao Municipio. Para contratacéo seré utilizado 0 process simplificado °01/2017 —
edital para contratacao de atendente de farmacia.
Para cobertura da despesa servira de recurso as dotacoes
orcamentérias 06.0210302010026023190.04.00. 0.00.00- 02 e
06.03.10.301 .0223.2605.3.1.9.0.04.0000.00.00-250.
Assim, solicito a aprovacao do presente projet de lei.
Anexo o processo administrative n. ° 94/2018. . Atenciosamente,
E AR OMULLER
Prefeit Municipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
montenegm/RS ' cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
POT: Mflb 2130“"
Emil?» I525 //l% . as 44 J66
"Doc Orgfios, Doe Sangue: Sufi/e Violas"
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