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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 36, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporaria e
administrativamente, 02 (dois)
Atendentes de Farmacia.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporaria e
administrativamente, 02 (dois) Atendentes de Farmécia para atuarem junto a Secretaria
Municipal de Saude - SMS, na forma dos artigos 232 e 233. inciso Ill, da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990.
Art. 2° 0 prazo da contratacéo e de até 06 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual periodo, conforme artigos 234
e 235, parégrafo L'Inico, da Lei Complementar n.° 2.635, de 1990.
Parégrafo unico. No caso de rescisao de contrato é permitida a
contratacao de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisao.
Art. 3° Os requisitos para a selecéo $50 as constantes na
especificacéo do cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Paragrafo Unico. Para esta contratacéo fica autorizada a utilizacéo do
processo simplificado n° 01/2017.
Art. 4° Para cobertura da despesa servira de recurso as dotacoes
orcamenta'rias 06.02. 10. 302. 0100.26023.1 90.04.00. 00.00.00-202
06.03.10.301 .0223.2605.3.1 .9.0.04.00.00.00.00-250.
Art. 5° Esta Lei Complementar e ra em vigor nXdata de sua
publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L DE MONTEN GR em 12
de abril de 2018.
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y/\ l
\ > UARDO MULLER
refeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaBinere do Pre eito
“Montenegro Cidade Jas Artes”
“Cayirafafo Tanino e da Citricufrum”
Oficio n.° 36/2018—GP-AAL Montenegro, 12 de abril de 2018.
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o- - —.- . , ‘ Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementarén ZEN/316118% Mil- ‘
Excelentissimo Senhor Presidente: A Lie ()4 4% J
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Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de contratar,
temporaria e administrativamente, 02 (dois) Atendentes de Farmécia para atuar junto a
Farmécia da Secretaria Municipal de SatIde, na forma dos artigos 232 e 233, inciso lll,
da Lei Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990.
Justifica-se o presente tendo em vista que os contratos
administrativos dos atuais atendentes se encerram em 15 de maio de 2018. Sendo
que estes foram admitidos com fulcro na Lei n.° 6.366, de 27.03.2017, e seus
contratos néo poderao ser renovados, pois ja houve uma renovagao.
Veja-se que o horério de atendimento a populaoao e de 08 horas
ininterruptas (das 08:00 as 16:00), sendo que cada atendente cumpre carga horaria
dia’ria de 07 horas, necessitando de uma hora de intervalo.
Acrescento que com estes dois atendentes foi possivel criar uma
escala dev trabalho para que em nenhum momento o atendimento fique desassistido
e/ou somente com um atendente. Ampliando o horério de atendimento, reduzindo o
tempo de espera na fila, e, dessa forma, qualificando o atendimento junto a farma’cia
municipal.
Ainda, informo que junto a farmacia atende-se, em media, 368
pacientes por dia.
Cumpre informar que estes novos contratos também terao vigéncia
de 06 (seis) meses, podendo ser renovados por igual periodo, conforme artigos 234 e
235, paragrafo L'Inico, da Lei Complementar n.° 2.635, de 1990, cu até a realizagao de
concurso pI'Iblico. Para contratagao sera utilizado o processo simplificado n°01/2017 —
edital para contratagao de atendente de farma'cia.
Para cobertura da despesa servira de recurso as dotagoes
orgamentarias 06.02.10302010026023.19.0.04 00.00.00.00- 2 e
06.03.10.3010223260531.9.0.04.00.00.00.00-250.
For fm consta informado pela Secretaria unicipal d Fazenda que
por se tratar de reposigéo, nao havera acréscimo de des sa, sendo a contratagao
apés a rescisao do contrato vigente
Assim, solicito a aprovagao do presente pro] to d lei c mplementar.
Anexo o processo administrativo n.° 1851/
Atenciosamente,
CARL S“ DO MULLER
ito Municipal
A Sua Exceléncia o Senhor . W 7 . . _ , Vereador Erico Velten CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO“
Cémara Municipal de Vereadores PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Montenegro/RS
Por: And/“C 5151A
Em: flL/O‘II/li . as M :56
"Doc Organs, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
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