materia nº 38/2018

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PROJETO DE LEI N.° 38, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Exclui aoéo nas Metas e
Prioridades do PPA 2018/2021
e na LDO 2018.
Art. 1° Exclui no Programa 0100 — Apoio Administrativo ao
Executivo, a agéo: Pagamento de Sentengas Judiciais, no Anexo | — Metas e
Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de agosto de 2017, alterada
pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017, e no Anexo ||l — Metas e Prioridades,
da LDO 2018, na Lei n° 6.407, de 29/09/2017, na Secretaria Municipal da
Fazenda. \
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 9 sua pubi cagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L DE MO TENEGRO,
em 12 de abril de 2018. ‘
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinere do Pr: eito
“Montenegro Cidadc das Artes”
“Coyfltafdo Tam‘no e da Citricuftura"
Oficio n.° 38/2018-GP - AAL MWm.
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Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 38/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
excluir no Programa 0100 — Apoio Administrativo ao Executivo, a agao:
Pagamento de Sentenoas Judiciais, no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA
2018—2021, Lei n° 6.398, de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416
de 27 de outubro de 2017, e no Anexo Ill — Metas e P oridades, da LDO 2018,
na Lei n° 6.407, de 29/09/2017, na Secretaria Municipa da Fazenda.
A exclusao se faz oportuna por ser u a operaoao especial e
nao ter necessidade de previsao no PPA e LDO.
Nesse sentido, solicito a aprovaoao do pr sente projeto d ei.
Anexo o processo administrativo n.° 2651 '01811
Atenciosamente,
Prefeito M nicipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO l
Cémara Municipal de Vereadores pagmcom fig agcggmamo
Montenegro/RS For; AflUflC 5364K
rim/IL 104 1'43 . as 4/) 2236
"Doc Orgfios, Doe Sangue: Safve Vidas"
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