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PROJETO DE LEI N.° 39, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Inclui programa e acoes nas
Metas e Prioridades do PPA
2018/2021 e na LDO 2018.
Art. 1° Inclui os programas: 0057 — Assisténcia ao Servidor e
0030 — Previdéncia Social ao Servidor no Anexo I — Metas e Prioridades do
Plano Plurianual - PPA 2018—2021, Lei n° 6398, de 02 de agosto de 2017,
alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 e no Anexo lll — Metas e
Prioridades da LDO 2018, na Lei n° 6.407, de 29/09/2017, na Secretaria
Municipal de Administragao, Secretaria Municipal de Educagao e Cultura e
Secretaria Municipal de Saude.
Art. 2° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018—2021, Lei n° 6.398,
de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 no
Anexo l — Metas e Prioridades e no Anexo Ill — Metas e Prioridades, da LDO
2018, Lei. n° 6.407, de 29 de setembro de 2017, no Programa 0057 —Assisténcia
a0 Servidor, a acéo: “Vale—TransportelAlimentacéo" e no Programa 0030 —
Previdéncia Social ao Servidor, a acéo: “Obrigacoes Patronais", na Secretaria
Municipal de Administracéo, Secretaria Municipal de Educacao e Cultura e
Secretaria Municipal de SaL’Ide.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 5 a publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONTEN GRO,
em 12 de abril de 2018.
5" A MUNlClP-AL DE MONTENKCM}
“A JCutido e votado em: ..___l_._ _l__ r R'. sulrada dc VORMC‘D.‘ V0“); 3 favorm ‘ .. x J
A . 2..., ,. CARLOSE UARD ULLER'
‘ " W" ‘ Pre\eito nicipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm’ do Prffcito
“Montenegro Cidadc dds Arm"
“Copimfdo Tanino e da Citricuftum”
Oficio n.° 39/2018-GP — AAL Montenegro, 12 de april de 2018.
i as.“ $51 - P6 039/42
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 39/2018 "
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
incluir os programas: 0057 — Assisténcia ao Servidor e 0030 — Previdéncia
Social ao Servidor no Anexo | - Metas e Prioridades do Plano Plurianual - PPA
2018—2021, Lei n° 6.398, de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416
de 27 de outubro de 2017 e no Anexo Ill — Metas e Prioridades da LDO 2018,
na Lei n° 6.407, de 29/09/2017, na Secretaria Municipal de Administraoao,
Secretaria Municipal de Educacao e Cultura e Secretaria Municipal de Saude.
E incluir no Plano Plurianual — PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02
de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 no
Anexo l — Metas e Prioridades e no Anexo lll — Metas e Prioridades, da LDO
2018, Lei n° 6.407, de 29 de setembro de 2017, no Programa 0057 —
Assisténcia ao Servidor, a acao: “Vale-Transporte/Alime 920" e no Programa
0030 — Previdéncia Social ao Servidor, a acéo: “Obri acoes Patronais”, na
Secretaria Municipal de Administracao, Secretaria Mum ipal de Educacéo e
Cultura e Secretaria Municipal de Saude.
Tal inclusao é necessaria para atender as de pesas e obrigacoes
inerentes ao funcionalismo pL’iblico.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do present pro'eto de ei.
Anexo o processo administrativo n.° 2635/2018.
Atenciosamente, , A Sua Exceléncia o Senhor , cMAaXoE'VE‘REXDBEEs DE MONrENEéhF
Vereador Erico Velten l PROTOCOLO DE RECEBIMENTO \
Camara Mumcnpal de Vereadores , For: An01/): f‘514
Montene ro/RS , g ‘ EM:_L_/’7 _i/<) 1A , “44 :5'6
"Doe Crgdos, Doe Sangria: Safve Vidas"
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