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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Estabelece regras para o
recolhimento do ISSQN em valor fixo
para os escritorios conta’beis
enquadrados no Regime Especial
Unificado de Arrecadacao de
Tributos e Contribuicées devidos
pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte — Simples Nacional.
Art. 1° 0 lmposto Sobre Services de Qualquer Natureza devido pelos
Escritérios de Services Contabeis, quando participantes do Regime Especial Unificado de
Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte — Simples Nacional, seré calculado e recolhido em valor fixo mensal,
mediante documento de arrecadacéo municipal, correspondents a 70 URMs para cada
profissional habilitado junto ao CRC/RS, sécio, empregado ou nao, habilitados junto ao
CRC/RS, que exercam atividades no escritorio conta’bil ou em nome dele, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicével.
Art. 2° Os escritérios de servicos contabeis, individualmente ou por meio
de suas entidades representativas de classe, deveréo:
| - promover atendimento gratuito relativo a inscricao, a opcéo e a
primeira declaracao anual simplificada da microempresa individual. podendo, para tanto,
por meio de suas atividades representatives de classe, firmar convénios e acordos com, o
Municipio, por intermédio de seus ergaos vinculados;
|| — fornecer, na forma estabelecida pelo Comité Gestor, resultados de
pesquisas quantitativas e qualitativas relativas as microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
lII — promover eventos de orientacao fiscal, contabil e tributéria para as
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo ples Nac al por eles
atendidas.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em igor na data de sua
publicacéo, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 201
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEG‘ O, em 12 de
abril de 2018. I
(WWavocadésfifl 7,: m W“am—‘11
Prefeito unicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinere do Pre eito
“Montenegro Cid/1J5 0015 Artcs"
"Cayirafdo Tart/no c ({a Citricufrura"
Oficio n.° 40/2018-GP-AAL Montenegro, 12 de abril de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.°40/2018
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’74 — «240' 11 Excelentissimo Senhor Presidente: 3 ”M "mg"&‘““/fiz“
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Encaminho o projeto de lei que estabelece regras para o
recolhimento do iSSQN em valor fixo para os escritérios contabeis
enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos.
O presente projeto de lei trata acerca do ISSQN e visa regrar o
recolhimento do imposto em valor fixo aos escritorios contébeis.
Justifico que os escritérios prestam um servico de grande
importéncia na arrecadacao tributaria e nas obrigacées acessorias,
fundamentals ao sucesso da Administracao PL'Jblica. Acrescento que o presente
projeto de lei se trata de reedicao da Lei n.° 5.143/2009, revogada pela Lei
Complementar n.° 6.406/2017. E, ante o pleito e justificativa dos contadores se
entendeu por restabelecer os beneficios fiscais concedidos a eles e revogados
pela Lei Complementar n.° 6406/2017.
Veja-se que num primeiro momento logo apés a edicao da Lei
Complementar n.° 157/2016 havia o entendimento que nenhum beneficio,
inclusive dos contadores, poderia permanecer. Porém, com o passar do tempo
e com novas anélises da Legislacao, sendo a Lei que rege os contadores
optantes do Simples Nacional, também de ambito federal, houve o
entendimento que esses poderiam ter regime e ecial de recolhimento
conforme prevé a Lei Complementar n.° 116/2 03 altera pela Lei
Complementar n.° 128/2008.
Desta forma, solicito a aprovacao do presente rojeto de lei
complementar.
Anexo o processo administrative n.° 104 /2018.
Atenciosamente,
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
For: Andi/QT 3:561“ ‘ Em:/il«/O‘1//i'lg a: M :56
A Sua Exceléncia o Senhor \
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doc Org/ins, Doe Sangue: Salve Vidas"
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