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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Cidade £a&.4rtes CapitaídTo Tanin. e 6a Citricuftura"
Ofício n.° 204/2018 - GP Montenegro. 17 de maio de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
E rico Fernando Velten,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Montenegro. RS.
Assunto: Resposta Pedido de Informação n° 3212018.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, em atenção ao Pedido de Informação em epígrafe,
informamos, segundo a Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, que o Estudo de
Impacto de Vizinhança - EIV não tem sido solicitado, pois o mesmo não está
regulamentado.
Em complemento à informação acima, seguem abaixo os artigos 33 e 34 da
Lei Municipal n° 5.883/2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do
Município de Montenegro:
Art. 33. São considerados Empreendimentos de Impacto:
1- As edificações não residenciais com área construída igual ou superior a
5.000m2(cinco mil metros quadrados),'
II- Os empreendimentos residenciais com mais de 200(duzentas) unidades
habitacionais ou quando situados em terreno com área igual ou
superiora 15.000m 2(quinze mil metros quadrados).
III- Os condomínios residenciais com área de terreno superior a 60.000 m 2
(sessenta mil metros quadrados) ou com mais de 50 (cinquenta)
frações destinadas a unidades residenciais.
IV- Os empreendimentos industriais com área superior a 30. 000m 2(trinta
mil metros quadrados), com exceção dos empreendimentos localizados
na Zona Industrial e Atacadista.
Art. 34. São considerados Empreendimentos de Impacto,
independentemente da área construída:
1- centros comerciais:
II- centrais de carga:
III- centrais de abastecimento:
IV- estações de tratamento de efluentes:
V- terminais de transporte:
VI- transportadora:
"Doe órgãos, Doe Sangue: sarve Vidãs"
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
F-mjI hjnf(nJmontenearorsQovbr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
'Montenegro Cidade éas)4rtes CapitaUo Tanin e da Citricuítura"
VII- garagem de veículos de transporte de passageiros.-
VIII- cemitérios e crematórios:
IX- presídios:
X- postos de serviço, com venda de combustível;
XI- depósitos de gás liquefeito de petróleo - GLP:
XII- supermercados e hipermercados:
XIII- estações de rádio-base:
XIV- depósitos e fábricas:
XV- templos religiosos:
XVI- quaisquer outros empreendimentos similares não mencionados nos
incisos 1 a XV.
Com base nos artigos citados acima, cab esclarecer que não houve
empreendimentos que se enquadrassem para aprovação at a presente data.
Atenciosamente.
Carlos Eduardo 'Müller.
Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:
"Doe Órgãos, 'Doe Sangue: Sa(ve Vidãs"
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
F-mil ciabinete(monteneQro. rs.aov.br
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