CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | “6º |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VAGESN
Montenegro Cidade das Artes
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidenta
INDICAÇÃO N.º 0t5/2013
Sala de Sessões, 16 de maiode 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Cria [0] Programa
Municipal de Transferência de Renda, para
as mães que trabalham a noite e têm filhos
em idade de Educação Infantil.
Ar. 1º. A presente lei cria o Programa Municipal de Transferência de Renda para as
mães que trabalham à noite e têm filhos em idade de educação infantil.
Art. 2º. O valor a ser estipulado para cada criança é de R$ 120,00 (cento e vinte reais)
mensais;
$ 1º. Os valores serão reajustados anualmente pelo índice oficial de inflação.
Art. 3º. Somente terão direito ao benefício da transferência de renda as mães chefes de
famílias, que trabalham a noite, cuja renda familiar mensal não ultrapasse a 1,5 salários
mínimos nacional.
Parágrafo único: A comprovação da renda familiar se dará mediante apresentação de
comprovante de renda no momento do preenchimento do cadastro sócio econômico.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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Montenegro Cidade das Artes
Art. 4º. As mães para acessarem ao recurso da transferência de renda, deverão se
cadastrar na Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social e Cidadania, e
comprovarem a necessidade através de documentos.
8 1º. A Diretoria de Assistência Social fará a análise e acompanhamento social da
família;
8 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social, fará a análise da planilha sócio
econômica da família e aprovará, ou não, a inclusão da família no programa, de acordo
com os critérios pré-estabelecidos.
Art. 5º. O recurso somente será depositado em conta aberta pela mãe, em agencia
bancária pública no município de Montenegro, mensalmente, após comprovar vínculo
empregatício, junto a Diretoria de Assistência Social do Município.
Art.6º. A presente lei deverá ser regulamentada no que couber, no prazo de 30 (trinta)
dias após a sua publicação.
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A É Ma
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo gabinete do vereador Renato Kranz
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
O projeto que apresentamos ao executivo municipal, na forma de
indicação, viabiliza a transferência de recursos às mães que possuem filhos em
idade de Educação Infantil, que sejam chefes de família, que trabalham a noite
e possuam renda familiar não superior a 1,5 salários mínimo nacional.
Normalmente, essas mães deixam seus filhos com algum familiar e precisam
arcar com os gastos com alimentação, higiene, entre outros, dessas crianças
durante o período em que a mãe está trabalhando. Esses gastos são custeados
pelos próprios familiares, ou saem do salário da própria mãe que os transfere a
os familiares cuidadores. Segundo informações, a Administração Municipal
pretende instalar um acolhimento infantil noturno com um custo bastante
elevado, tendo em vista a necessidade de criar uma estrutura física adequada,
materiais necessários e com profissionais capacitados para prestar atendimento
a essas crianças. As famílias que se enquadrarem nos critérios definidos nesta
lei, e através da ficha sócio econômica analisada e aprovada pela Diretoria de
Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social, terão direito a
uma transferência do valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por mês por cada
criança em idade escolar. Além da economicidade aos cofres públicos que
pretende-se com esse projeto de lei, é permitir que as crianças permaneçam no
âmbito familiar, sendo cuidadas por alguém da própria família, indicada na ficha
sócio econômica e com a avaliação da assistente social da prefeitura municipal
que deverá averiguar se o familiar indicado para ser o cuidador, possui as
condições necessárias por cuidar e preservar a integridade da criança.
Entendemos que o projeto é de grande relevância social, e que poderá atender
um número bastante grande de mães e crianças com recursos infinitamente
menores do que se construir um local específico para essa finalidade, mesmo
assim, ele deve ser amplamente discutido entre as entidades responsáveis pela
assistência social e direitos das crianças, como Diretoria de Assistência social,
Conselho de Assistência Social, Conselho Tutelar e promotoria Pública, para que
se for o entendimento desses órgãos representativos, seja aperfeiçoado
sofrendo as correções necessárias para que seja implementado com eficácia.
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