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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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.___.- ...— PROJETO DE LEI N.° 0’10 [2018
Torna obrigatéria a instalagéio de
dispositivos de seguranga nas
agéncias e nos postos de servigos das
instituigfies financeiras, localizadas
no Municipio de Montenegro.
Art. 1.0 Ficam os estabelecimentos financeiros obrigados a instalar
dispositivos de seguranga em suas agéncias e postos de servigos, situados no ambito
do Municipio. , Paragrafo Unico. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas economicas, sociedades de crédito,
associagoes de poupanga, suas agéncias, postos de atendimento, subagéncias e
segoes, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas
dependéncias.
Art. 2° Sem prejuizo de outros equipamentos, cada unidade de
atendimento das instituigoes de que trata 0 art. 1° desta Lei devera dispor de:
I — porta eletronica de seguranga individualizada, em todos os acessos
destinados ao pL'iblico, incluindo o espago de autoatendimento, provida de:
a) detector de metais;
b) travamento e retorno automético;
c) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de
armas de fogo até calibre 45;
d) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
e) recuo apos a fachada externa para facilitar acesso, com arma’rio de
portas individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes.
II — vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de
fogo, nas fachadas externas no ni'vel térreo, até altura de dois metros, e nas
divisorias internas das agéncias e postos de servigo bancérios no mesmo piso, os
quais deveréo possuir:
a) composigéo por laminas de cristais interligados;
b) pelicula apropriada para a retengao de estilhagos; e
c) nivel de protegao III ou III—A, de acordo com a norma internacional
para blindagem.
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Montenegro
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
III — sistema de monitoragéo e gravagao eletrénicas de imagens, em
tempo real, através de circuito fechado de televisao, interligado com central de
controle fora do local monitorado, com:
a) cameras com sensores capazes de captar imagens em cores com
resolugao capaz de permitir a clara identificagao de assaltantes, criminosos e
suspeitos, instaladas em todos os acessos destinados a0 pL’Jblico, todos os caixas e
locais de acesso aos mesmos, todos os terminais de autoatendimento e em areas
onde houver guarda e movimentagao de numerario no interior do estabelecimento,
além das calgadas externas e da area do estacionamento, onde houver;
b) equipamento que permita a gravagao simultanea e ininterrupta das
imagens geradas por todas as cameras do estabelecimento durante o horério de
atendimento externo e quando houver movimentagao de numerério no interior do
estabelecimento;
c) gravagao simultanea, permanente e ininterrupta das imagens de
todas as cameras, de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de
controle, as imagens dos L'JItimos 90 (noventa) dias;
d) equipamento de gravacao de caixa de protegao e instalagéo em local
que n50 permita sua violagao ou remogao através da utilizagao de armas de fogo,
ferramentas ou instrumento de utilizagao manual;
e) equipamento com alimentagao de emergéncia capaz de manté—Io
operante por no minimo 2 (duas) horas, no caso de estabelecimentos de
atendimento convencional.
IV — divisérias opacas e com altura de dois metros entre os caixas,
inclusive nos caixas eletronicos, para garantir a privacidade dos clientes durante as
suas operagoes bancarias;
V — biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entre a fila
de espera e a bateria de caixas das agéncias, bem como na a’rea dos terminais de
autoatendimento, cujos espacos devem ser controlados pelas cameras de filmagem,
visando impedir a visualizagao das operagoes banca’rias por terceiros.
Art. 3° 0 estabelecimento financeiro que infringir cada um dos itens
dispostos nesta Lei ficara sujeito as seguintes penalidades:
a) adverténcia: na primeira autuagao, o banco sera' notificado para que
efetue a regularizagao da pendéncia em até 10 (dez) dias titeis;
b) multa: persistindo a infragao, seré aplicada multa no valor de 10.000
(dez mil) URMs (Unidades de Referéncia Municipal); se, até 30 (trinta) dias (iteis
apos a aplicagao da multa, n50 houver regularizagao da situagao, seré aplicada uma
segunda multa no valor de 20.000 (vinte mil) URMs (Unidades de Referéncia
Municipal); M
"Dos ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
A ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL 1:: CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO , _
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Capital do Tanino e da Citricultura”
c) interdigao: se, apés 30 (trinta) dias Uteis da aplicagao da segunda
multa, persistir a infragao, o Municipio procedera a interdigao do estabelecimento
financeiro.
Art. 4° Os estabelecimentos financeiros terao um prazo de até 120
(cento e vinte) dias, a contar da publicagao desta Lei, para instalarem os
equipamentos exigidos no art. 2° desta Lei.
Art. 5° Revogam-se as disposigoes em contrério, em especial as Leis
n.° 3.032, de 28 de dezembro de 1994; n.0 3.109, de 18 de dezembro de 1995; n.0
5.526, de 08 de novembro de 2011.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Vereador, 19 de abril de 2018.
Vereador ‘ Mello Pena
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" Thircutido e votado em: —— i
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Proposigéo elaborada e redigida peio Gabinete do Vereador(a) Neri de Mello Pena
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Exmo. Sr. Presldente;
Senhores Vereadores:
Um projeto de lei para proteger a vida
O presente projeto se justifica, tendo em vista a onda de violéncia e
criminalidade, fruto de uma série de fatores economicos, politicos, sociais e culturais,
que desafia cada vez mais a sociedade. Ninguém pode ficar omisso ou indiferente
diante das situagfies de exclusao social e das agdes criminosas que sucedem em
todos os cantos do Pan's, deixando um rastro de mortes, feridos e pessoas
traumatizadas.
Além de politicas pL'iblicas e agoes de cldadania e inclusao social, 0
Estado tern o dever de investir em seguranga pUblica, o que requer mais atengao e
comprometimento dos governos e da sociedade. Da mesma forma, a seguranga
privada exige melhorias sob a ética da protegao da vida das pessoas, o bem mais
precioso na face da terra.
A realidade nos estabelecimentos financeiros n50 é diferente. Assaltos,
seqijestros e outros ataques viraram infelizmente rotinas em muitas regi6es,
assustam trabalhadores, clientes e usuarios dos bancos, aumentam a sensagao de
medo e inseguranga, e 550 hoje ameagas permanentes para quem trabalha ou busca
atendimento bancario. Os investimentos feitos pelas instituigfies para a melhoria da
seguranga tém sido insuficientes e n50 estao a altura dos lucros acumulados em seus
balancos. Isso n50 pode continuar assim. A vida corre risco.
A Iegislagao federal que possui importantes exigéncias para trazer
seguranga esté desatualizada, o que tern motivado uma série de projetos de lei em
tramitagao no Congresso Nacional. Ha iniciativas louvéveis, que contribuem para
inibir agées de assaltantes, mas Iamentavelmente existem propostas que nao trazem
avangos e até apresentam retrocessos inaceitaveis.
Com a visao de defender, acima de tudo, a vida de trabalhadores e
clientes, O objetivo é prevenir agfies de violéncia, através do aprimoramento das
condigées de seguranga nos estabelecimentos e construir medidas eficazes para
mudar essa realidade.
Municipio tern competencia para legislar
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Importante resgatar que, apos longo periodo de inércia dos Municipios,
os mesmos foram, com a atual Carta Magna, inseridos em posigao de igualdade
juridica a Unifio, Estados e Distrito Federal, ganhando autonomia na organizagao
federativa e novas responsabilidades pollticas e administrativas.
Nesta linha, conforme estabelece 0 artlgo 30 da Constituigéo Federal de
1988, as municlpios passaram a ter autonomia constitucional para legislar sobre
assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislagao federal e estadual
no que couber. E o caso da seguranga nos estabelecimentos financeiros, assim come
0 tempo maximo de esperas nas filas dos bancos, dentre outras prerrogativas.
A competéncla suplementar engloba a complementar, que significa
desdobrar, pormenorizar, detalhar o conteL'Jdo de uma norma geral e a suplementar,
que significa suprir, preencher. Destarte, pode e deve o Municlpio complementar
normas gerais originarias da Uniao, a fim de ver cumprida a sua responsabilidade
pL'lblica.
Regra geral, a possibilidade de complementagao da legislagao
proveniente da Uniao deve estar vinculada ao interesse local, como no caso
especifico do presente projeto de lei.
Ainda como fundamento da competéncia municipal, para legislar sobre
o objeto desta proposta de lei, ressalte-se que a doutrina constitucional brasileira
ratifica a competéncia concorrente como aquela que complementa a legislagao
federal e a estadual quando assim couber, objetivando adaptar a legislagao federal e
a estadual a realidade do municipio.
Em 25/11/2003, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
indeferiu os Recursos Extraordinarios (REs 240.406 e 355.853) interpostos pela
Federacéo Brasileira dos Bancos (Febraban) e pelo Banco ABN Amro Real S/A contra
leis dos Municipios de Porto Alegre e Igrejinha (R5) que determinaram a instalagao
de portas de seguranga nas agéncias bancarias. A decisao fol unénime e
acompanhou o voto do relator da matéria, ministro Carlos Velloso, que sentenciou a0
final:
”A legitimidade constitucional da Lei apéia-se na circunsténcia relevante
de que o municipio, ao condlcionar o funcionamento de agéncia bancaria a instalaga'o
de dispositivos de seguranga, na realidade n50 esté a dispor sobre o controle da
moeda, ou disciplinar politica de crédito, cambio ou seguranga e transferéncia de
valores, nem muito menos esté a interferir em tema que se submeta em carater de
exclusividade a0 dominio normativo da Uniao Federal.” ,
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Nota—se que o presente projeto de lei tem total respaldo constitutional.
No mérito, a proposta atende a um reclamo generalizado dos trabalhadores e da
populagao, que sofre no dia—a—dia os riscos permanentes de violéncia injustificavel,
particularmente 05 crimes de “saidinha de banco”.
Além do mais, os ataques a bancos tém deixado um rastro de mortos,
feridos e traumatizados, entre trabalhadores, clientes e usuérios. Até a primeira
quinzena de novembro, 20 pessoas foram mortas em assaltos envolvendo bancos em
todo pals, o que mostra a necessidade de medidas para proteger a vida e prevenir
agoes criminosas de quadrilhas cada vez mais ousadas e aparelhadas.
Conclusao
O disposto nos artigos do presente projeto atendem a regras de cauteia
absolutamente racionais e salvaguarda o interesse pUbliCO em geral pelo que se
espera a tramitag'aio regulamentar e, ao final, a aprovagao.
Assim esse projeto, se aprovado, contribuiré nao 56 para a melhoria da
seguranga privada, mas principalmente para a protegao de vida de bancarios,
vigilantes, clientes e usuarios dos estabelecimentos financeiros.
Gabinete do Vereador, 19 de abril de 2018.
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Vereador(a) imam Pena
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Proposigao elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) Neri de Mello Pena
“Dos éRGAos, Dos SANGUE.’ SALVE VIDAS"