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PROJETO DE LEI N.° 41, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Altera a redagéo do inciso N do
artigo 4° da Lei n.° 6.320, de
20.06.2016, que autoriza o
Executivo Municipal a conceder
incentivo a empresa Nestor de
Souza Morais — ME.
Art. 1° Altera a redaoéo do inciso ll do artigo 4° da Lei n.°
6.320, de 20.06.2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo
é empresa Nestor de Souza Morais — ME, passando a vigorar com a seguinte
redaoéo:
“Art. 4°...
ll - posteriormente, para ampliaoéo da érea fisica da loja,
conforme cronograma de execuoéo da obra, com inicio a partir de maio de
2018. ” (NR)
em 17 de abril de 2018.
CARLOS . MULLER
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinere do Prg‘eito
“Montenegro Cidazfe das Artes”
“Coyairafdo Tanino e da Citricuftum"
Oficio n.° 41/2018-GP—AAL Montenegro, 17 de abril de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n° 41/2018
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Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que busca autorizacao
legislativa para alterar o Artigo 4°, inciso ll da Lei 6320/2016, que autoriza o
Executivo Municipal a conceder incentivo a empresa Nestor de Souza Morais —
ME.
Justifica-se a alteracao da redacao deste inciso, com o objetivo
de dar celeridade a ampliacao da area fisica de sua loja. Nao obstante, tem
como objetivo principal antecipar o cronograma previamente estabelecido, no
viés de comecar a ampliacao ainda no més de maio, e nao no més de agosto,
como programado.
Ademais, com esta modificagao do cronograma, a loja
comecaré e terminaré a reforma antes do prazo estipulado, e por isso, nao
acarretaré prejuizos ao erério pL’Iblico, bem como fomentaré socialmente e
economicamente o municipio de Montenegro.
No que tange ao cronograma, esta exposto em fls. 104,
salientado que deveré cumprir com todos os objetivos arrolados na Lei
6.320/2016 e no termo de incentivo a Empresa Ne or de Souza Morais — ME.
Portanto, pleiteamos a alteracao d artigo 4°, inciso || da Lei n°
6.320/2016 para que a empresa possa ampliar fisicamente sua loja e
qualificar o atendimento ao pl’Jblico, visto que, tamb m, néo traré despesas ao
munICIpIo.
Desta forma, solicito a aprovacao do p sente proj to de lei.
Anexo o processo administrativo n.9 68 /2015. ‘ Atenciosamente, ‘
‘_ MULLER
Pgefeito unicipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS _7___‘,,_W-fi,,.-_i ,
‘ CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
POT: Mora Sfilw
Em' ”1,3 as [/15 ‘3 4A 25):;-
"Doe Organs, Doe Sangue: Safve Vidas"
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