materia nº 76/2013

+ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidenta
INDICAÇÃO N.º Cf /2013
Sala de Sessões, 16 de maio de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
A alínea “e” do artigo 30 da Lei Complementar n.º 4.010 de 30 de dezembro
de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências, prevê
isenção do pagamento de imposto em se tratando de prédio que constitua propriedade única
de aposentado e/ou pensionista, utilizada exclusivamente como residência própria, e cujo
valor venal não seja superior a 30.000 URMs.
Através da presente indicação sugiro seja estendida a concessão de isenção
do pagamento de imposto, nos mesmos moldes da alínea “e” do artigo 30, da LC n.º 4.010
de 2003, à pessoas que tenham sob seu teto pessoa com deficiência, mediante apresentação
de atestado médico que comprove a situação.
A Lei Federal n.º 7.853 de 21/10/1989, que dispõe sobre a Política Nacional de
Integração para pessoa portadora de deficiência, em seu art. 2º, diz que, cabe ao poder
público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de
seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à
previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da
Constituição e das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.
A concessão da referida isenção, indica uma efetiva política de inclusão social
e representa a consagração do princípio da isonomia, que tem como desdobramento a
permissão de tratamento desigual a pessoas que se encontrem em situações desiguais.
A ampla legislação vigente neste sentido, em outros municípios e capitais do
país, nos levam a apresentar a presente indicação, para a qual contamos com o apoio do
Poder Executivo Municipal.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Ver: adora Rosemari Almeida
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"