materia nº 42/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 42, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Excepciona o prazo de
pagamento de parcela do
ISSQN em 2018, estabelecido
no § 2° do artigo 56 da Lei
Complementar n.° 4.010/2003,
que estabelece o COdigo
Tributério do Municipio.
Art. 1° Excepciona, apenas para o exercicio de 2018, o prazo
para pagamento estabelecido junto ao § 2° do artigo 56 da Lei Complementar
n.° 4.010/2003, que estabelece o Cédigo Tributério do Municipio, o qual seré
pago em duas parcelas anuais com vencimento em 10 de junho de 2018 e 10
de agosto de 2018.
Art. 2° Esta Lei Complementar entr em vig na data de sua
publicagéo, produzindo seus efeitos apenas no exerCI io de 2 8.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L DE
em 17 de abril de 2018.
NTENEGRO,
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Amarmoe 5__.. ..
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Prffeito
“Montenegro CiJade Jas Artes”
“Cayirafdo Tanino e da Citricuftum"
Oficio n.° 42/2018-GP-AAL Montenegro, 17 de abril de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei PM. Complementar n.° 42/2018 W 9 , it"izi'ifii'?‘
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Senhor Presidente: _, :
lfiL/jéfiw; mgr—Q
Encaminho o Projeto de Lei Complementar com o objetivo de
excepcionar, apenas para o exercicio de 2018, o prazo para pagamento
estabelecido junto ao § 2° do artigo 56 da Lei Complementar n.° 4.010/2003,
que estabelece o Cédigo Tributario do Municipio, o qual sera pago em duas
parcelas anuais com vencimento em 10 de junho de 2018 e 10 de agosto de
2018.
Justifico o presente, tendo em vista que estévamos em fase de
teste dos boletos junto a rede bancéria, desta forma nao foi possivel a emissao
dos carnés de cobranoa em tempo hébil. Desse modo, pleiteamos a alteragao
da data de vencimento da primeira parcela do ISSQN para o ' 10/06/2018 e
permanéncia do vencimento da segunda parcela para 10/08/2 18.
Assim, solicito a aprovagao do resente Projeto de Lei
Complementar. . Anexo o processo administrativo n.°
Atenciosamente,
30/2018.
CARLOS
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A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten cmDE VEREADORES DE MoaNEGRO ~. Cémara Municipal de Vereadores DE RECEBlMENTO
Montenegro/RS PROTOCOLO
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"Doe érgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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