| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 2 (DOIS)CARGOS DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
| native_id | 867 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-06-12 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | lEI COMPLEMENTAR N.º 5.780/13, DE 07 DE JUNHO DE 2013, DISPONÍVEL PARA CONSULTA EM DOCUMENTO ACESSÓRIO. |
| 2013-05-31 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 223/2013/CM. |
| 2013-05-29 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-05-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 29.05.2013. |
| 2013-05-28 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2013-05-21 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Ofício 207/2013/CM - Convite ao Executivo e ao SIMM para reunião da CGP, dia 28.05.2013, às 9h, e Ofício n.º 208/2013/CM - solicita ao Executivo complemento da estimativa de impacto orçamentário-financeiro. |
| 2013-05-21 | Parecer contrário | — | Parecer apontando a necessidade de complemento da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a fim de incluir a projeção referente ao exercício de 2015. |
| 2013-05-16 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Após leitura no Expediente, encaminhado à Consultoria Jurídica da Casa para análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2013-05-16 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 16.05.13 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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TÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO É proc ie; Í ne mt NO Dan dd PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 16 DE MAIO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a criar 2 (dois) cargos de Auxiliar de Consultório Dentário no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a criar 2 (dois) cargos de cargo de Auxiliar de Consultório Dentário no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária n.º 06.03.10.301.0049.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-215. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de maio de 2013. ULO AZEREDO, Prefeito Municipal. ERRAR UNOS rea ; RA MUNICIPAL DE ENEGRO | Discutido e votado em; DE MONTENE Sho, ! Resultado da Votação: votos a favor. : ! Abstenções o — me